O modelo usado nos últimos anos para aplicar o reajuste do piso dos professores deve ser mudado após acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) entre o Rio Grande do Norte e a União. Para professores que já ganham acima do piso, fixado por lei nacional, o Estado não poderá conceder reajustes, conforme as restrições com que se comprometeu no acordo. As medidas para contenção de despesas envolvem limites para reajustes salariais, concursos, criação de cargos e expansão de despesas. Essa é a avaliação do Ministério Público de Contas e da Comissão de Direito Administrativo da OAB.

Ao mesmo tempo que permite ao Rio Grande do Norte contratar até R$ 855 milhões em empréstimos, o acordo implica também o cumprimento de uma série de restrições fiscais impostas pela União. O procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado (MPC/RN), Luciano Ramos, frisa que o acordo veda a concessão de aumento ou reajuste. “Com relação à aplicação do reajuste do piso nacional do magistério, deve ocorrer estritamente para os agentes públicos que atualmente recebem valor nominal inferior ao piso. Qualquer concessão de reajuste para servidores que já recebem nominalmente acima do piso fixado na lei nacional é considerado ato de aumento de despesa com pessoal”, aponta.

Cristina Alves, presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB/RN, lembra que o piso nacional da educação é uma “obrigação mínima”: quem está abaixo do piso deve ter o salário ajustado. “O que o acordo trava é usar o índice do piso como reajuste para toda a carreira, inclusive para quem já ganha acima do mínimo — isso aumenta a despesa estrutural e, em regra, não cabe durante as restrições.”

Segundo ela, pode haver discussão sobre como a tabela salarial está montada e sobre a proteção contra perdas. “A análise é individual: precisa saber separar o que é cumprimento do piso (dever imediato), o que é política de carreira (que pode ser negociada sem aumentar gasto) e o que depende de decisão judicial”, diz Alves.

O acordo foi homologado pelo ministro Cristiano Zanin, relator da ação movida pelo Estado (ACO 3733). Na ação, o Rio Grande do Norte pediu que a União fosse obrigada a conceder garantia para operações de crédito e concordou com as contra garantias previstas no artigo 167-A da Constituição Federal.

Veja mais aqui.

 

Com o objetivo de dar mais transparência no rateio de recursos de impostos municipais, o deputado estadual Gustavo Carvalho (PL), apresentou, nesta terça-feira (2), o projeto de Lei que estabelece critérios objetivos e prazos claros para a transferência das parcelas dos impostos estaduais pertencentes aos municípios, bem como dos valores destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Durante a sessão de hoje, o parlamentar usou a tribuna da Casa para defender a iniciativa, destacando que o PL determina, por exemplo, que os repasses provenientes do IPVA sejam transferidos de forma automática e diária, enquanto os repasses do ICMS ocorrerão em prazos fixos, a serem realizados diretamente pela instituição bancária responsável pela centralização da arrecadação.

De acordo com deputado Gustavo, o “Governo do Rio Grande do Norte está atrasando! Está atrasando o repasse de ICMS, está atrasando o repasse de Fundeb, está atrasando o repasse devido de IPVA às prefeituras. Está sem pagar os repasses de 25% devidos das multas. Está deixando de recolher os 25% referentes as negociações da dívida ativa e o nosso mandato segue vigilante a esta questão, propondo iniciativas para minimizar os danos aos municípios”, disse.

Como exemplo o parlamentar citou Minas Gerais. Ressaltando que a dívida do governo Fernando Pimentel com os municípios chegou a R$ 12 bilhões, entre atrasos de ICMS, IPVA e Fundeb acumulados entre 2017 e 2018. O governo seguinte, de Romeu Zema, herdou R$ 6 bilhões dessa dívida e precisou ser parcelada. A resposta legislativa daquele estado foi a Lei 23.387, em 2019, que estabeleceu mecanismo semelhante ao que está sendo proposto no RN — e tem funcionado.

“Houve por parte da Assembleia daquele estado a sensibilidade de fazer com que os municípios recebam os valores que lhe são devidos de forma direta. Por que esses recursos precisam passar pelas contas do governo para serem distribuídos?! Com o nosso projeto, estamos nos antecipando ao caos fiscal que passa o nosso estado hoje e prevendo que amanhã, esses repasses que já estão atrasados, possam atrasar ao ponto de deixar os municípios pré-falimentares”, pontuou o deputado.

Gustavo Carvalho ressaltou, ainda, que busca garantia constitucional, de autonomia municipal, de justiça fiscal e de respeito aos entes federados, buscando também assegurar aos municípios do Rio Grande do Norte maior autonomia financeira, fluxo regular dos recursos e transparência na arrecadação. “Se outros estados já adotaram medidas semelhantes com sucesso, não há razão para que o nosso fique para trás”, acrescentou o deputado. Ainda segundo ele, o PL surge de “reiteradas reclamações de prefeitos e gestores municipais, que têm enfrentado atrasos frequentes e, em alguns casos, repasses inferiores aos valores constitucionais, comprometendo o planejamento das cidades, prejudica serviços públicos essenciais e fere diretamente o princípio da autonomia municipal”.

 

Ezequiel Ferreira é a única pessoa no RN que pode peitar Fátima Bezerra politicamente. Se sentindo traído, Ezequiel pode deixar a vida política de Fátima nesse fim de mandato ainda mais difícil, afinal ele é o presidente da Assembleia. Walter Alves e Ezequiel não viram Fátima cumprir nada que prometeu em campanha e nos primeiros anos de governo.  

Apesar das ameaças veladas, onde Fátima diz que pode não deixar o governo e Walter ameaçar que não assumirá a vaga, não acredito em nada do que falam. Fátima quer manter o poder, mas quer todos aos seus pés. Walter que assumir o poder e ter a possibilidade de buscar mais. Tanto que conseguiu verbas importantes para usar quando assumisse o governo. O que Fátima fez? Foi lá e antecipou tudo, deixando o rombo ainda maior para Walter e Ezequiel. Tudo dividido entre eles e quem sofre com isso é o RN, que vê Fátima metendo os pés pelas mãos e gastando tudo que ainda pode e lhe resta, entregando um estado quebrado e sem condições de administração para o próximo governador. 

Blog do Gustavo Negreiros. 

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte abriu uma investigação para analisar os gastos da gestão Allyson Bezerra (União Brasil) com publicidade e mídia institucional. O procedimento busca verificar se os recursos pagos pela Prefeitura de Mossoró foram aplicados dentro da legalidade ou se podem ter sido utilizados para favorecer politicamente o prefeito durante o período eleitoral. A apuração foi divulgada pelo jornal Diário do RN.

O Procedimento Preparatório foi instaurado em 3 de novembro de 2025 pela 7ª Promotoria de Justiça de Mossoró, responsável pela defesa do patrimônio público. O objetivo é avaliar possíveis irregularidades na execução dos contratos de divulgação institucional firmados pelo município.

A investigação tem como ponto de partida documentos anexados a duas ações eleitorais referentes à disputa de 2024. Nessas ações, opositores como Lawrence Amorim, Nayara Gadelha e Genivan Vale, além do PL e da coligação Mossoró de Verdade, acusavam Allyson Bezerra e o vice-prefeito de abuso de poder político, econômico e midiático. Entre as denúncias, estavam suposto uso da publicidade oficial, de blogueiros e de influenciadores digitais para ampliar a visibilidade do prefeito, além de alegações de autopromoção em atos administrativos. A Justiça Eleitoral rejeitou as ações, mas o MP entendeu que os elementos apresentados justificam nova apuração sobre os contratos de mídia custeados pelo Executivo.

Desde o início do procedimento, o Ministério Público reuniu 15 documentos, entre ofícios, despachos e solicitações de informação encaminhadas à Prefeitura. A gestão municipal pediu mais prazo para responder e, em 13 de novembro, enviou documentos por meio da Controladoria-Geral do Município, com esclarecimentos sobre os contratos questionados.

A investigação está sob responsabilidade do promotor Fábio de Weimar Thé. Conforme o andamento da análise, o Ministério Público poderá adotar diferentes medidas: instaurar um Inquérito Civil, emitir recomendações à Prefeitura ou propor ações civis públicas, caso sejam identificadas irregularidades.

 

Nesta sexta-feira, 5 de dezembro de 2025, às 20h, na Praça Felismina Barros (Praça da Igreja Matriz), a Prefeitura de Olho D’Água do Borges, por meio das Secretarias Municipais de Cultura e Turismo e de Desenvolvimento Econômico, aproveitará as festividades da Padroeira Nossa Senhora da Conceição para realizar a apresentação e entrega oficial do Inventário Turístico do município — um documento técnico essencial que reúne informações detalhadas sobre atrativos, equipamentos e serviços que compõem a oferta turística local.

O inventário foi desenvolvido por pesquisadores do Curso de Turismo da Faculdade de Engenharia, Letras e Ciências Sociais do Seridó (FELCS/UFRN), em parceria com a Prefeitura municipal, no período de 6 a 8 de junho de 2025. O estudo mapeia, descreve e analisa a oferta turística de Olho D’Água do Borges, oferecendo dados organizados que servirão de base para planejamento, captação de investimentos e fortalecimento das políticas públicas voltadas ao setor.

A secretária de Cultura e Turismo, Jadete Oliveira, destacou o impacto estratégico do documento: “Este inventário é fundamental para entendermos e apresentarmos todo o potencial turístico de Olho D’Água do Borges. Ele orienta o planejamento, ajuda na organização do setor e fortalece o turismo da nossa cidade, valorizando nossa história, nossa cultura e nossa gente.”

O prefeito Antonimar Amorim também enfatizou o valor do estudo para o desenvolvimento futuro do município: “O turismo é um dos pilares do crescimento de Olho D’Água do Borges. Este inventário é mais que um diagnóstico — é um mapa de oportunidades que vai guiar nossas ações e atrair novos investimentos. Estamos construindo um novo tempo para o município, com responsabilidade, visão e valorização do que temos de mais precioso: a Fazenda Tome Xote, nosso povo, nossa culinária, nossa cultura e nossas tradições.” Disse antonimar

"Aproveito a oportunidade para convidar toda a população a participar deste momento especial, em que celebramos mais um passo importante rumo ao fortalecimento do turismo, da cultura e do desenvolvimento local". Concluiu Antonimar.

 

Em mais um capítulo de gestão marcada pela insensibilidade, a governadora Fátima Bezerra deixou os pensionistas do estado sem o pagamento de seus proventos de novembro, descumprindo o calendário sem qualquer justificativa plausível. A previsão de regularização, segundo informações, é apenas para o dia 02 ou 03 de dezembro.

Esta não é uma mera falha administrativa. É uma escolha política deliberada que atinge em cheio milhares de homens e mulheres que dependem exclusivamente da pensão para sobreviver.

Enquanto a governadora anuncia com pompa o pagamento em dia para alguns, vira as costas para aqueles que seus familiares já dedicaram anos de trabalho ao serviço público e hoje se veem abandonados à própria sorte.

"A falsa narrativa de defesa do servidor cai por terra. A prática desmascara o discurso: a administração que se diz 'de origem popular' não hesita em violar os direitos dos mais vulneráveis. Atraso salarial é desumano!", afirmou a presidenta do SINSP Janeayre Souto.

O SINSP repudia esta discriminação inadmissível e deixa claro: a luta inclui todos. Não nos calaremos perante a concessão de benesses a alguns setores, enquanto os pensionistas são relegados ao esquecimento.

A data de 02 ou 03 de dezembro não é só um número no calendário. São até 05 dias a mais de contas se acumulando, remédios deixados na farmácia e a mesa ficando vazia. É fome e desespero na vida real.

A cobrança por respeito e isonomia só vai aumentar!

 Fonte: SINSP/RN

 

Ganha força nos bastidores da política potiguar — e agora também em Brasília — a possibilidade de que a deputada federal Natália Bonavides (PT) seja lançada como candidata ao Governo do Rio Grande do Norte, caso a governadora Fátima Bezerra desista de renunciar ao cargo para disputar o Senado em 2026. O cenário surge justamente no momento em que aumenta o rumor de que o vice-governador Walter Alves (MDB) pode optar por não assumir o comando do Estado quando Fátima deixar o cargo em abril.

As especulações ficaram ainda mais intensas após a ida de Walter a Brasília, onde se reuniu com o presidente nacional do MDB, Baleia Rossi. O encontro foi interpretado por líderes políticos como um sinal de que Walter avalia seriamente os riscos de assumir um governo mergulhado em dificuldades fiscais — e, por isso, pode preferir cumprir integralmente seu mandato de vice.

Diante da possibilidade de Walter não assumir, Fátima pode permanecer no cargo até o último dia do mandato e, nesse caso, o PT já teria Natália Bonavides como nome preparado para disputar o governo. A deputada é uma das principais apostas internas do partido e teria sua candidatura turbinada com o palanque estadual controlado pelos petistas.

Sai Cadu de Lula e entra Natália de Lula.

 Gazeta do Povo

Após um conflito de agendas, o vice-governador do Rio Grande do Norte e presidente do MDB no estado, Walter Alves, deve encontrar a governadora Fátima Bezerra nesta terça-feira (2). De acordo com a apuração do comentarista Saulo Spinelly, da 98 FM Natal, um dos principais assuntos a serem tratados deverá ser a preocupação de Alves em assumir o governo no mês de abril, quando Fátima deixará o cargo para disputar uma vaga no Senado Federal.

O comentarista afirmou que o pré-candidato ao governo pelo PT, Cadu Xavier, também demonstrou preocupação com a reavaliação do vice-governador. Ambos tiveram um encontro rápido.

Ele afirmou ainda que conversou com o vice-governador e outros interlocutores proximos a ele. Nas conversas, houve um consenso de que, apesar de não ter afirmado categoricamente que não assumiria o governo, Walter continua analisando a situação fiscal do RN.

Ainda de acordo com Spinelly, mesmo que a sucessão de Walter não se confirme, a tendência é que o MDB deve permanecer unido à base governista, devido ao interesse em indicar um vice para o presidente Lula em 2026.

O déficit fiscal do RN é o fator principal para que o vice de Fátima Bezerra demonstre preocupação em assumir o cargo no ano que vem.

Por 98 FM Natal 

 

O governo dos Estados Unidos, sob comando de Donald Trump, ofereceu ao ditador venezuelano Nicolás Maduro (e a seus familiares mais próximos) uma saída pacífica da Venezuela, com garantia de segurança, caso aceitasse deixar o país imediatamente. 

A oferta, segundo um relatório do jornal norte-americano Miami Herald, surgiu numa ligação realizada em 16 de novembro.

Durante o diálogo, Maduro teria apresentado como condição para aceitar a oferta a preservação do controle sobre as Forças Armadas venezuelanas, além de exigir anistia ampla para si e para aliados apontados como cúmplices de crimes atribuídos ao regime.

A Casa Branca, no entanto, rejeitou tais exigências imediatamente, rejeitando assim qualquer tipo de impunidade.

Com o fracasso das negociações, os Estados Unidos endureceram a pressão sobre Caracas. 

Trump declarou que o espaço aéreo venezuelano deveria ser considerado “fechado na sua totalidade”, numa tentativa de isolar o regime politicamente e aumentar o custo da permanência de Maduro no poder. 

Ao mesmo tempo, unidades navais americanas (incluindo o porta-aviões USS Gerald R. Ford) permaneceram posicionadas próximas à costa venezuelana, como demonstração de força e advertência de que “opções militares” continuam sobre a mesa.

Para a administração Trump, a oferta representou uma chance de resolver a crise venezuelana sem derramamento de sangue ou conflito direto, dando a Maduro a opção de exílio seguro.

Fontes republicanas no Senado confirmaram que a oferta incluía a possibilidade de Maduro sair para outro país, como a Rússia, caso aceitasse a renúncia imediata.  Segundo os relatórios publicados, após a negativa de Maduro à proposta (e a recusa de abdicarem dos poderes militares e de imunidade), as portas para uma solução pacífica se fecharam. 

Com isso, os Estados Unidos se preparam para intensificar a pressão: a retórica já não é apenas diplomática, mas também militar, abrindo caminho para o que muitos definem como “a hora da verdade” para o regime chavista. 

No momento em que a Venezuela vive uma crise profunda (marcada por escassez, repressão e acusações de narcotráfico contra o governo), a oferta de rendição pacífica representou uma oportunidade rara. 

A recusa de Maduro, portanto, amplia o risco de um desfecho forçado, resta saber se o regime resistirá ou cederá à pressão final.

Diário do Poder

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o Rio Grande do Norte a contratar até R$ 855 milhões em empréstimos, mas condicionou a liberação dos recursos à adoção de medidas de contenção de despesas. As restrições terão impacto direto sobre reajustes salariais, concursos, criação de cargos e novas despesas obrigatórias no âmbito estadual.

O acordo, homologado pelo ministro Cristiano Zanin, relator da ACO 3733, permite que o RN tenha acesso aos recursos do Plano de Recuperação Fiscal (PRF) mesmo sem cumprir integralmente as metas previstas no programa. Em contrapartida, o Estado aceitou as exigências da União e as contra garantias previstas no artigo 167-A da Constituição Federal.

Principais vedações impostas ao Governo do RN

• Reajustes salariais

Vedada a concessão de aumento, reajuste ou vantagem          remuneratória, exceto quando decorrente de sentença          judicial ou lei já existente.

• Criação de cargos e contratações

Proibida a criação de cargos, admissões ou contratações que representem aumento de despesa.

Exceções permitidas

– Reposição de cargos de chefia sem impacto financeiro;

– Reposição de servidores efetivos ou vitalícios em caso de vacância;

– Contratação temporária e reposição de militares (incluindo alunos de escolas de formação).

• Concursos públicos

Impedida a realização de novos concursos, salvo os destinados às reposições autorizadas acima.

• Auxílios, benefícios e verbas indenizatórias

Proibida a criação ou ampliação de auxílios, bônus e verbas indenizatórias, salvo quando amparados por decisão judicial ou legislação já vigente.

• Novas despesas obrigatórias

Não será permitido criar despesas permanentes que ampliem o custeio obrigatório do Estado.

• Reajustes acima da inflação

Vedado o reajuste de despesas obrigatórias em percentual superior à inflação.

• Subsídios, dívidas e financiamentos

Proibida a criação ou ampliação de linhas de financiamento, perdão ou renegociação de dívidas que gerem aumento de gastos com subsídios.

• Benefícios tributários

Vedada a concessão ou ampliação de incentivos, benefícios ou renúncias fiscais. 

Acordo homologado na última semana pelo Supremo Tribunal Federal (STF) permitirá ao Rio Grande do Norte contratar até R$ 855 milhões em empréstimos, mas implica também o cumprimento de uma série de restrições fiscais impostas pela União. As condições envolvem limites para reajustes salariais, concursos, criação de cargos e expansão de despesas, e já despertam atenção de categorias do funcionalismo público, que apontam falta de valorização, impactos sobre carreiras e pouca efetividade das medidas em resolver problemas estruturais.

O STF homologou o acordo na última segunda-feira (24). Com ele, o RN pode contratar até R$ 855 milhões em empréstimos, mas se compromete a adotar medidas de contenção de despesas, com impacto direto sobre reajustes dos servidores estaduais, concursos, criação de cargos e novas despesas obrigatórias. O Governo terá acesso a recursos do Plano de Recuperação Fiscal (PEF) mesmo sem cumprir as metas do programa. O acordo foi homologado pelo ministro Cristiano Zanin, relator da ação movida pelo Estado (ACO 3733). Na ação, o Rio Grande do Norte pediu que a União fosse obrigada a conceder garantia para operações de crédito e concordou com as contragarantias previstas no artigo 167-A da Constituição Federal.

Todas as vedações do artigo 167-A deverão ser cumpridas até que o RN atinja três metas: despesa de pessoal abaixo de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL); caixa líquido positivo; e despesas correntes abaixo de 90% das receitas. Entre as restrições impostas estão: ausência de reajustes gerais; vedação à criação de cargos; impossibilidade de novos concursos (exceto reposições); proibição de novas despesas obrigatórias; e impossibilidade de ampliar benefícios tributários ou programas que aumentem gastos.

Segundo relatório do Tesouro Nacional, o RN tinha 55,73% da sua RCL comprometida com a folha do Executivo no segundo quadrimestre de 2025 — acima do teto de 49%. Foi o maior comprometimento do país e o único a ultrapassar o teto no período. O Governo deverá enviar relatórios periódicos ao Tesouro Nacional comprovando o cumprimento das medidas, e o STF acompanhará sua execução. Em troca, o Estado poderá contratar operações de crédito com aval da União (até 6% da RCL, e depois mais 3%, se houver avanços). A ação no STF será extinta quando todas as metas forem cumpridas. Em nota divulgada na terça (26), o Governo do RN afirmou que os R$ 855 milhões serão fundamentais para fortalecer a estabilidade financeira do Estado e viabilizar novos investimentos.

Para o Sinpol, policiais já sofrem com falta de reajuste | Foto: Arquivo TN

A reportagem da TRIBUNA DO NORTE procurou o Governo do Estado para outros esclarecimentos aerca do impacto das medidas, mas não houve resposta até o fechamento desta edição.

Segundo o economista Arthur Néo, professor convidado da Ufersa, o Estado já tem sua situação fiscal comprometida há muito tempo, acima do limite de alerta da LRF e gastando mais do que arrecada. “Esse era um dos fatores que estavam inviabilizando o governo estadual de conseguir crédito”, afirma.

Para ele, ao se comprometer a não reajustar salários, o Estado vai equilibrar contas públicas com a entrada desse capital. Arthur projeta que parte do recurso pode ser usada para obras de infraestrutura, mas supõe que outra parte será destinada à recomposição das contas públicas e da folha salarial. Ele também alerta que a medida afeta incentivos aos servidores e pode comprometer a renda de cidades que dependem do funcionalismo e de programas sociais. Alguns reflexos esperados incluem reações sindicais, como greves e judicialização, além de riscos associados ao aumento do endividamento. “Compromete-se a renda futura para o consumo do presente”, diz.

Veja matéria completa aqui.

Com a conquista da Libertadores pelo Flamengo neste sábado (29), no Estádio Monumental de U, em Lima (Peru), em uma final contra o Palmeiras, o Brasil igualou a Argentina no topo do ranking de títulos do torneio. Agora, ambos os países somam 25 troféus cada no mais importante campeonato interclubes da América do Sul.

 

A sucessão para o governo Fátima segue em dúvida. Na manhã deste sábado o vice-governador, Walter Alves(MDB), e o presidente da ALRN, deputado Ezequiel Ferreira ((PSDB), postaram no Instagram foto com a mensagem : “Continuamos unidos, juntos e com o pensamento na defesa do Rio Grande do Norte. Reafirmamos nossos compromissos para 2026, defendendo o fortalecimento do municipalismo e da população potiguar.”, disse.

Mas o que eles não disseram, mas pelas operações de bastidor, além da união para 2026, as finanças do Estado estiveram na mesa de reunião.

Walter Alves segue avaliando a situação financeira do estado. E espera uma melhoria das contas estaduais nos próximos 5 meses para tomar uma decisão sobre a sucessão em abril de 2026.

O cenário de déficit orçamentário acima de R$ 1 bilhão, filha da previdência em atraso, não pagamento do 13°, restos a pagar bilionários para fornecedores; tem preocupado o vice-governador.

Caso Fátima Bezerra (PT) não consiga organizar a casa Walter dificilmente subirá a rampa do Centro Administrativo e se afastará da bomba-relógio fiscal que cobra discernimento — e cálculo — de quem se sentará na cadeira mais alta do Estado.

Walter tem demonstrado preocupação desde o encontro que teve com o deputado estadual Tomba (PL), relator do orçamento, que deixou a reunião convencido de que o MDBista pode repensar o passo de assumir o governo.

Mas, uma certeza, neste sábado (29), politicamente Walter Alves e Ezequiel Ferreira, seguem juntos para 2026 e podem definir os rumos do Estado, pela liderança de ambos e força partidária. E, do futuro do governo do RN segue em xeque.

Gazeta Potigua

 

O governo federal reduziu a projeção do salário mínimo para 2026. A estimativa caiu de R$ 1.631 para R$ 1.627.

A atualização foi informada pelo Ministério do Planejamento em documentos enviados ao Congresso para subsidiar a análise da proposta de Orçamento para o próximo ano.

A queda está relacionada com o comportamento da inflação — um dos componentes da fórmula de correção do piso salarial.

Os preços de produtos e serviços no país têm subido menos do que o esperado, e a expectativa é de que a inflação deste ano seja menor do que a projeção original. Por isso, o reajuste para o salário mínimo também deverá ser menor.

G1