A Líder da Minoria na Câmara, deputada Carol De Toni
(PL-SC), apresentou o Projeto de Lei Complementar 180/2025, que autoriza o
Congresso a sustar atos normativos e decisões do Judiciário que invadam a
competência legislativa, assim como já ocorre em relação ao Executivo.
Segundo Carol, a proposta regulamenta o artigo 49, XI, da
Constituição.
“O Congresso é a Casa do povo, eleita para criar as
leis. Quando juízes assumem esse papel, rompem o equilíbrio entre os Poderes e
ameaçam a própria democracia”, reforçou.
No projeto, a deputada cita ao menos dez exemplos de
extrapolação judicial, como: a desoneração da folha, o aumento do IOF e a
derrubada do Marco Temporal.
“A desoneração da folha é um dos casos mais
emblemáticos: o Congresso aprovou, o presidente Lula vetou, e o Parlamento
derrubou o veto com maioria absoluta. Mesmo assim, atendendo a um pedido de
Lula, o STF obrigou o Congresso a votar novamente em sentido contrário, sob
pena de o fazer por decisão judicial. Ou seja, não se trata apenas de
desrespeitar o Congresso Nacional, mas de violar a própria soberania popular,
já que não podemos admitir que a caneta de um só ministro valha mais que a
soberania popular inteira, representada pelos parlamentares legitimamente
eleitos”, destacou.
Pesquisas reforçam que esse incômodo é real e já é
sentido por 49% dos parlamentares, que, segundo levantamento da Quaest,
acreditam que o STF sempre invade competências do Legislativo, contra apenas 5%
que acham que isso nunca ocorre.
Carol reforça que a medida não é contra o Supremo, mas em
defesa das prerrogativas do Poder Legislativo previsto na própria Constituição.
“A Constituição é clara ao dizer que cumpre ao
Legislativo zelar pela sua competência em face dos demais poderes, ou seja, não
podemos aceitar que outro poder legisle no nosso lugar, como tem infelizmente
ocorrido cada vez com mais intensidade. Somente assim poderemos ter segurança
jurídica e reafirmar o princípio dos freios e contrapesos. Esse PLP busca
fortalecer a harmonia entre os Poderes e reafirma o Congresso como o único
legítimo para legislar”, explicou a líder.
Além do PLP, a deputada também apresentará uma emenda a
um projeto já em tramitação no Plenário sobre tema semelhante, para dar
celeridade ao tema.
Diário do Poder
