Na última segunda-feira, 11, o Comitê Executivo de Gestão
(Gecex), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços, elevou de 9,6% para 25% a alíquota do Imposto de Importação cobrado
de módulos fotovoltaicos (painéis solares).
Para a Associação Brasileira de Energia Solar
Fotovoltaica, essa decisão representa um grande retrocesso na transição
energética e uma afronta aos consumidores e ao mercado, com o risco iminente de
1) aumento no preço da energia solar aos brasileiros, 2) queda de investimento,
3) fuga de capital, 4) crescimento da inflação, 5) perda de empregos e 6)
fechamento de empresas.
Para a entidade, ao decidir pelo aumento do imposto no
meio da COP 29, que se realiza no Azerbaijão, o governo brasileiro contradiz
compromissos internacionais de combate às mudanças climáticas, especialmente os
firmados no Acordo de Paris e na Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do
Clima (COP). Quando o mundo reforça suas metas climáticas, o país deveria
adotar medidas que incentivassem a expansão da energia limpa, e não o oposto,
diz a Absolar em mensagem transmitida a esta coluna.
Segundo a Absolar, a decisão, que ainda não foi publicada
no Diário Oficial, coloca em risco a competitividade do mercado de geração de
energia solar no Brasil, podendo levar a cancelamentos de projetos já
contratados e travar o plano de investimentos de empreendimentos futuros.
A Absolar fez um levantamento junto aos seus associados
com projetos que estão ameaçados pela decisão do Gecex: são pelo menos 281
empreendimentos, que somam mais de 25 GW de potência instalada e mais de R$ 97
bilhões em investimentos até 2026. A perda do ex-tarifário inviabilizaá os
projetos por completo, por conta da perda automática do financiamento vinculado
ao empreendimento. Esses projetos podem contribuir para a geração de mais de
750 mil empregos novos empregos e a redução da emissão de 39,1 milhões de
toneladas de CO2.
Ao contrário do que alega o governo federal, a medida não
promove o adensamento da indústria brasileira, uma vez que as empresas
nacionais são meras montadoras de módulos, a partir de insumos totalmente
importados. Por outro lado, o impacto da medida sobre pequenas e médias
empresas de instalação de equipamentos é grave, pois elas correm o risco de
fechar as portas.
É importante destacar – salienta a mensagem da Absolar –
que a indústria nacional de painéis solares não consegue suprir nem 5% da
demanda de painéis fotovoltaicos, com uma capacidade de produção de 1 gigawatt
(GW) por ano, ao passo que a importação brasileira em 2023 foi de mais de 17
GW.
Também, a indústria nacional não concorre com as
companhias de equipamentos importados, principalmente nas grandes usinas de
geração fotovoltaica. O financiamento desses empreendimentos exige um padrão de
certificação e qualidade que as indústrias nacionais ainda não possuem, o que
obriga a compra dos equipamentos importados, agora sobretaxado.
A cada 30 empregos gerados pelo setor solar fotovoltaico,
somente dois estão na fabricação de equipamentos. Assim, essa elevação da
alíquota do Imposto de Importação acarreta retração de postos de trabalho
exatamente na cadeia mais pujante, que agrega o setor de distribuição e
comercialização de equipamentos e os serviços de instalação e manutenção de
sistemas fotovoltaicos.
Diário do Nordeste
