Logo após o projeto de lei que estabelece a política permanente de reajuste do salário mínimo ser aprovado no Senado, o Democratas prometeu protocolar no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o Artigo 3º do projeto.
Segundo o senador Demóstenes Torres, o partido irá questionar a validade do artigo, que prevê reajustar o salário mínimo por decreto presidencial. Pelo artigo, a presidenta Dilma Rousseff poderá seguir os critérios determinados na lei para definir o valor por decreto presidencial. “O Dem vai com certeza [mover a ação]. Já falei com o [presidente do partido, deputado] Rodrigo Maia”, garantiu Torres.
O partido deverá se valer de decisões anteriores do próprio STF relacionadas a tentativas de governos estaduais de definir o valor dos mínimos regionais sem consultar o Poder Legislativo local. Além disso, o senador democrata apresentou, esta noite, um voto relatado pelo ministro Celso de Melo, de 1996 – ano em que o Congresso havia se omitido de estabelecer o valor do salário mínimo.
Naquela ocasião, uma entidade de classe moveu uma ação pedindo ao Supremo que definisse então o valor. No voto, o relator do caso no STF, alegava que aquela Corte não poderia se manifestar sobre o valor do salário porque essa era uma prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional.
“A decisão diz que é uma imposição 'legisferente', ou seja, tem que ser por lei. Quem fixa o salário mínimo é o Legislativo. Se não pode o Supremo, também não pode o Poder Executivo”, explicou Demóstenes Torres.
Segundo ele, esta decisão do STF deverá ser utilizada pelos advogados do Democratas para embasar a ação.
Fonte: Agencia Brasil
0 comentários:
Postar um comentário