O Banco do Brasil não detém mais exclusividade na concessão de crédito consignado (com desconto em folha) a servidores públicos estaduais no Rio Grande do Norte. A decisão foi anunciada ontem depois que desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) julgaram o Mandado de Segurança interposto pela Associação Brasileira de Bancos (ABCC) e determinaram, por oito votos a três, a suspensão da exclusividade. A maioria entendeu que o monopólio fere a ordem econômica e o direito de livre escolha dos cidadãos. Segundo a ABCC, a medida atinge mais de 60 mil servidores no RN. A partir de agora, eles estão livres para escolher qualquer instituição financeira para realizar empréstimos consignados.
Os desembargadores já haviam suspendido a exclusividade do Banco do Brasil em março de 2010 através de determinação do desembargador Amaury Moura Sobrinho, relator da matéria, que julgou procedente o pedido de liminar feito pela ABCC. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão da decisão no âmbito do TJRN até que fosse julgado o mérito. A partir de agora, servidores estaduais potiguares podem tirar empréstimos consignados em qualquer instituição financeira. Saiba mais AQUI
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