A
lei da Ficha Limpa, que prevê a proibição de candidaturas daquelas pessoas que
já foram condenadas em segunda instância, poderá não ter validade para o pleito
2012.
Veja
um trecho da matéria publicada no Estadão nesse final de semana:
“A
Lei da Ficha Limpa corre o risco de não valer na eleição municipal de 2012 nem
nas que vierem depois. Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estão
pessimistas e preveem que a Corte poderá declarar a regra inconstitucional ao
julgar três ações que tramitam há meses no tribunal e que tratam da lei que
nasceu de uma iniciativa popular a favor da moralização dos costumes políticos
no País.
Em
março, o STF decidiu por 6 votos a 5 que a norma não teria validade para a
eleição de 2010 porque foi aprovada com menos de um ano de antecedência ao
processo eleitoral.
Há
uma regra na Constituição Federal segundo a qual modificações desse tipo têm de
ser feitas pelo menos um ano antes. Na ocasião, os ministros somente analisaram
esse aspecto temporal da lei.
Nos
futuros julgamentos, eles deverão debater se a regra está ou não de acordo com
a Constituição Federal ao, por exemplo, estabelecer uma punição
(inelegibilidade do político) antes de uma condenação definitiva da Justiça.
Os
contrários a esse tipo de punição afirmam que ela desrespeita o principio
constitucional da presunção de inocência, ou seja, que ninguém será considerado
culpado até uma decisão judicial definitiva e sem chances de recurso.
O
entendimento do Supremo será fixado durante o julgamento conjunto de três
processos: duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) e uma ação
direta de inconstitucionalidade (ADI).”
Fonte: Panorama Politico
Nota do Blog: Agora entenda essa parafernalha do judiciario brasileiro.
Podre de nós!!!!!!!
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