A Câmara analisa proposta que obriga pais e responsáveis que violarem os
direitos de crianças e adolescentes a realizar curso de qualificação
profissional. A proposta inclui os programas oficiais ou comunitários de
aperfeiçoamento entre as medidas aplicáveis nesses casos. A medida está
prevista no Projeto de Lei 1535/11, do Marcos Montes (DEM-MG), que
modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente. Hoje, o ECA já
estabelece algumas medidas aplicáveis aos pais nesses casos.
Entre elas,
estão: inclusão em programa de tratamento de alcoolismo; e advertência e
perda da guarda do jovem. Para o autor da proposta, a nova medida deve,
em última instância, proteger os jovens da violência doméstica. A
proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas
comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e
de Cidadania.
Fonte: Claudio Humberto
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