A governadora Rosalba
Ciarlini encaminhou ontem, para a Assembleia Legislativa, três
mensagens para apreciação da Assembleia Legislativa.
A primeira é sobre o projeto de Lei Complementar que cria
o Programa CNH Popular, que pretende conceder gratuidade na obtenção
da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas
de baixa renda.
De acordo com o texto do projeto, o programa CNH Popular será destinado para pessoas que forem retirar a habilitação pela primeira vez, nas categorias "A" e "B", ou na hipótese de mudança de categoria, "C", "D", ou "E". O benefício será válido para quem estiver inscrito no Programa Bolsa Família. O objetivo é estimular a empregabilidade, a partir do uso da habilitação como elemento condicionante para o emprego formal.
De acordo com o texto do projeto, o programa CNH Popular será destinado para pessoas que forem retirar a habilitação pela primeira vez, nas categorias "A" e "B", ou na hipótese de mudança de categoria, "C", "D", ou "E". O benefício será válido para quem estiver inscrito no Programa Bolsa Família. O objetivo é estimular a empregabilidade, a partir do uso da habilitação como elemento condicionante para o emprego formal.
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