Duas leis que serão assinadas na próxima
segunda-feira pela governadora Rosalba Ciarlini devem beneficiar
mais de 24 mil proprietários de veículos automotores
e mais de 94 mil donos de motocicletas e motonetas que possuem débitos
referentes ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA). As leis vão possibilitar o parcelamento das dívidas.
O Governo estima em R$ 13 milhões o valor da renúncia fiscal. Somando os dois benefícios poderão ter este direito 119.688 proprietários. "No caso das motos serão arrecadados R$ 6.160.796,44. Valor que poderá ingressar nos cofres públicos de imediato. Mas no caso de carros vai depender do que for renegociado", explicar José Airton, secretário de Estado da Tributação. Para ter direito ao benefício os proprietários terão que se enquadrar em alguns itens já determinados e em algumas situações descritas na legislação aprovada.
"Os beneficiados poderão legalizar-se perante o Estado e assim recuperar seus veículos que estiverem apreendidos, poder transitar livremente pela vias sem o perigo de serem apreendidos ou sofrer qualquer tipo de penalidade em virtude da quitação dos débitos. E para isto estamos facilitando o pagamento com parcelamento e abono de parte dos débitos", disse a governadora Rosalba Ciarlini.
Outro benefício que se trata a lei é o parcelamento dos débitos atrasados, que chega a 90% das multas e dos juros de mora para quem optar pela parcela única e 30% para quem optar pelo maior parcelamento em até 24 vezes, as parcelas não poderão ter valor inferior a R$ 100,00.
O Governo estima em R$ 13 milhões o valor da renúncia fiscal. Somando os dois benefícios poderão ter este direito 119.688 proprietários. "No caso das motos serão arrecadados R$ 6.160.796,44. Valor que poderá ingressar nos cofres públicos de imediato. Mas no caso de carros vai depender do que for renegociado", explicar José Airton, secretário de Estado da Tributação. Para ter direito ao benefício os proprietários terão que se enquadrar em alguns itens já determinados e em algumas situações descritas na legislação aprovada.
"Os beneficiados poderão legalizar-se perante o Estado e assim recuperar seus veículos que estiverem apreendidos, poder transitar livremente pela vias sem o perigo de serem apreendidos ou sofrer qualquer tipo de penalidade em virtude da quitação dos débitos. E para isto estamos facilitando o pagamento com parcelamento e abono de parte dos débitos", disse a governadora Rosalba Ciarlini.
Outro benefício que se trata a lei é o parcelamento dos débitos atrasados, que chega a 90% das multas e dos juros de mora para quem optar pela parcela única e 30% para quem optar pelo maior parcelamento em até 24 vezes, as parcelas não poderão ter valor inferior a R$ 100,00.
Veja materia completa AQUI.
0 comentários:
Postar um comentário