A
sessão desta quinta-feira (29), da Primeira Câmara de Contas do TCE,
foi marcada pelo relato de processos relacionados a aplicação dos
recursos do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização do
Magistério (FUNDEF), cujo objetivo é melhorar a qualidade da educação.
Os
processos com votos pela irregularidade representaram quantias que
superam os R$ 7 milhões, recursos que deveriam ter sido utilizados na
função da educação e foram desviados para outras áreas, ou simplesmente
não prestaram contas do recurso.
Da
prefeitura de Riacho da Cruz, documentação comprobatória de despesas
durante o exercício de 2003, responsável: Maria Bernadete Nunes Rêgo
Gomes.
O
voto foi pela irregularidade das contas, impondo o dever de ressarcir
integralmente a quantia de R$ 15.994,52, referente a gastos efetuados
com aquisição de medicamentos, desacompanhados de documentos públicos e
considerados imprescindíveis à comprovação de sua destinação
especifica.
Fonte: Politica Pauferrense
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