A Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor ontem (16), vai inibir o mau uso do dinheiro público e as violações de direitos
humanos, disse a presidente Dilma Rousseff. “A transparência, a partir de agora
obrigatória também por lei, funciona com o inibidor eficiente de todo mau uso
do dinheiro público e também de todas as violações de direitos humanos.
Fiscalização, controle e avaliação são a base de uma ação
pública ética e honesta”, disse ontem (16), durante discurso na cerimônia de
posse dos integrantes da Comissão da Verdade. A presidente avaliou ainda que a
nova lei representa uma expressão da transparência do Estado e a garantia
básica de segurança e proteção para o cidadão. A nova lei regulamenta o acesso
a dados do governo, pela imprensa e pelos cidadãos, e determina o fim do sigilo
eterno de documentos oficiais.
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