Aprovado por
unanimidade nesta terça-feira (26), projeto de lei de autoria do
presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Motta (PMN), que isenta
do pagamento de taxas de inscrição em concurso público os eleitores do Rio
Grande do Norte convocados e nomeados para servirem à Justiça Eleitoral por
ocasião das eleições.
Pela lei, ficam
isentas as pessoas convocadas e nomeadas pela Justiça Eleitoral do Rio Grande
do Norte para prestar serviços no período eleitoral, visando a preparação,
execução e apuração de eleições oficiais em concursos públicos realizados pela
Administração Direta, Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e entidades
mantidas pelo poder público estadual.
Para ter direito ao
benefício, é necessária a comprovação do serviço prestado em, no mínimo, duas
eleições consecutivas ou não. Sendo que cada turno é considerado uma eleição.
Após a comprovação, o benefício será válido por quatro anos.
“É inegável a
importância que tem o trabalho dos eleitores convocados ou que espontaneamente
se apresentam à Justiça Eleitoral para a realização das eleições no nosso País.
Conceder o benefício da isenção de taxa de inscrição em concurso público é uma
forma de reconhecer esse trabalho e também de estimular mais pessoas a
contribuírem para o bom funcionamento das eleições no Rio Grande do Norte”,
afirmou o deputado Ricardo Motta.
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