Os mais de R$ 103 milhões reivindicados
pelo Tribunal de Justiça (TJ/RN) e Ministério Público (MPE) - como forma de
pagamento dos montantes em atraso no orçamento de ambos os Poderes - podem
acarretar uma serie de dificuldades de ordem financeira no Estado, algumas
delas afetando diretamente o funcionalismo público. A informação repassada pelo
secretário de Comunicação, Alexandre Mulatinho, dá a dimensão de um problema
que pode culminar, de imediato, no atraso da folha de pessoal e do pagamento do
13º salário; e na dificuldade em cumprir ações em serviços básicos,
principalmente na seara de investimentos. Mulatinho frisou que o Governo não
pretende promover uma "queda de braço com TJ/RN e MPE", mas alertou
que o "cobertor financeiro" destinado a cobrir os cofres de ambos
desnudará de maneira impiedosa os demais. Os mandados de segurança impetrados
pelo Poder Judiciário potiguar e Procuradoria foram recebidos com
"surpresa", destacou o secretário..
"Não esperávamos essa reação porque a
governadora já havia relatado as condições financeiras do Estado. Ela inclusive
havia pedido a compreensão e o apoio de todos", ressaltou Mulatinho. O
TJ/RN ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo R$
86,4 milhões, enquanto que o MPE pediu - através de Mandado de Segurança
interposto no próprio Tribunal de Justiça - o ressarcimento de R$ 19,9 milhões.
Ambos alegam que os montantes tratam na verdade de um passivo entre o que
estava previsto no orçamento aprovado para o ano de 2012 e o que efetivamente
foi repassado pelo Governo.
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