O desembargador limitou o sequestro dos
bens de JOSÉ AROLDO QUEIROGA DE MORAIS ao montante de R$ 84.181,95 (oitenta e
quatro mil, cento e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), e de JOSÉ
JACKSON QUEIROGA DE MORAIS, limitado ao valor de R$ 113.018,19 (cento e treze
mil, dezoito reais e dezenove).
A condenação dos réus se deu em fortes
indícios da ocorrência de irregularidades em procedimentos licitatórios envolvendo
Prefeituras do Rio Grande do Norte, assim como a irregular aplicação (e
possível desvio) de recursos provenientes de convênios firmados com ministérios
federais, sendo, em algumas hipóteses, os ora requeridos beneficiados com o
esquema, como consta na decisão a seguir.
Veja a decisão:
Despacho do Desembargador(a) Federal
Relator(a)
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[Guia: 2012.001354] (M5247) 1. Trata-se de pedido de seqüestro de
bens formulado pelo Ministério Público Federal em face de JOSÉ AROLDO
QUEIROGA DE MORAIS e JOSÉ JACKSON QUEIROGA DE MORAIS, em autos que
tramitam acessoriamente aos do PIMP 95-RN, no qual o órgão acusador ofereceu
denúncia contra diversos réus, inclusive os ora requeridos, pela suposta
prática dos delitos tipificados nos arts. 1º, I, do DL nº 201/67, 299 do
Código Penal e 89 da Lei nº 8.666/93.2.
Apreciando a demanda posta, o juízo de primeiro grau, até então competente para
apreciação e julgamento do feito, deferiu liminarmente o sequestro dos bens
de JOSÉ AROLDO QUEIROGA DE MORAIS, limitado ao montante de R$ 84.181,95
(oitenta e quatro mil, cento e oitenta e um reais e noventa e cinco
centavos), e de JOSÉ JACKSON QUEIROGA DE MORAIS, limitado ao valor de R$
113.018,19 (cento e treze mil, dezoito reais e dezenove centavos),
consoante decisão de fls. 14/19.3.
Em cumprimento à referida decisão, foram realizadas diligências,
especificamente o bloqueio de ativos financeiros no BACENJUD e consulta aos
registros do órgão estadual de trânsito, havendo sido bloqueado o valor de
pouco menos de R$ 800,00 (oitocentos reais) de propriedade de JOSÉ JACKSON Q.
DE MORAIS (fl. 22) e indisponibilizados dois veículos em nome de JOSÉ AROLDO
Q. DE MORAIS (fl. 25).4. Sendo insuficientes os bens até então
identificados, o MPF postulou pela expedição de ofício a todos os cartórios
de registros de imóveis do Estado do Ceará, o que foi indeferido pelo juízo
processante, nos termos da decisão de fls. 45/46, por entender o magistrado
se tratar de diligência a ser realizada diretamente pelo requerente, no
exercício de suas atribuições funcionais (art. 8 da LC nº 75/93).5.
Reconhecida nos autos principais a incompetência absoluta do juízo de
primeiro grau para processamento do feito em razão da prerrogativa de fórum
atribuída ao requerido José Jackson Q. de Morais, vieram estes autos para
fins de ratificação ou anulação dos atos judiciais até então proferidos, nos
termos dos arts. 108, §1º, 109 e 567, todos do CPP.6. Na hipótese, entendo haver decidido com acerto o magistrado
singular ao decretar a indisponibilidade liminar dos bens dos requeridos.7. É que repousam nos autos fortes
indícios da ocorrência de irregularidades em procedimentos licitatórios envolvendo
Prefeituras do Rio Grande do Norte, notadamente a de Severiano Melo, assim
como a irregular aplicação (e possível desvio) de recursos provenientes de
convênios firmados com ministérios federais, sendo, em algumas hipóteses, os
ora requeridos beneficiados com o esquema, consoante exposto pelo magistrado
de primeiro grau.8. Dessa
forma, encampando os seus próprios fundamentos, ratifico integralmente a
decisão de fls. 14/19, assim como os atos que a sucederam, e mantenho a
indisponibilidade de bens decretada em relação aos demandados JOSÉ AROLDO
QUEIROGA DE MORAIS e JOSÉ JACKSON QUEIROGA DE MORAIS, observados os limites
já explicitados (R$ 84.181,95 e R$ 113.018,19, respectivamente).9.
Quanto à comunicação requerida pelo MPF, conservo igualmente aquilo que foi
decidido em primeiro grau, nos exatos termos da decisão de fls. 45/46,
cabendo ao órgão ministerial, por ora, a requisição direta das informações
que entender pertinentes (art. 8º da LC nº 75/93).10. Deverá o presente feito
permanecer apenso ao PIMP95-RN, até ulterior deliberação.11. Intimações
necessárias.Recife, 13 de agosto de 2012.Manoel de Oliveira Erhardt.
Confira o extrato no Link: http://www.trf5.jus.br/
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O povo de Olho D'água está necessitando urgentemente de uma dose exagerada de vergonha... Diante de todos os fatos, é um absurdo fazerem um julgamento errôneo de quem só e somente só busca o bem para Olho D'Água do Borges (sendo acusado de bandido, quando na verdade é um cidadão de bem)... Enquanto isso, aqueles que estão cotidianamente estampados em manchetes de jornais (ISSO PARA NÃO DIZER UMA PALAVRA MAIS GRAVOSA) sendo acusados de desvio de verbas públicas se passam por "santos". Mas fazer o que, estamos em ODB e segundo as palavras do Jurista Cícero Martins "Terra de ninguém. Cidade sem Lei. “INFERNO DE DANTE". Mas a justiça será feita e UM DIA A CASA CAI e muita gente vai ter o prazer de assistir de camarote.