Ao tomar conhecimento do teor da Medida Provisória nº
592, a CNTE verificou que a forma de distribuição dos recursos destinados a
estados e municípios, oriundos da camada Pré-Sal, continua sem vinculação
própria para a área da educação pública, fato que motivou a Entidade a pedir
esclarecimentos ao Ministro da Educação sobre a efetiva abrangência da referida
MP e sua estimativa de arrecadação.
A Campanha VETA
TUDO, DILMA!, promovida pela CNTE, Campanha Nacional pelo Direito à Educação,
UNE, UBES, Undime e outros parceiros foi clara ao reivindicar o veto integral
da Lei nº 12.734, que liberou a parcela dos royalties do Pré-Sal, de estados e
municípios, para aplicação em inúmeras áreas. E as recentes declarações do
ministro Mercadante e da presidenta Dilma deram a entender que essa
liberalização dos royalties seria revista na MP 592, coisa que, na nossa
avaliação, não ocorreu na plenitude.
Cabe esclarecer
que nem o compromisso da União em destinar 50% dos recursos do Fundo Social
para a educação (na sua integralidade) encontra-se contemplado na MP 592, uma
vez que a receita incidirá sobre os rendimentos do Fundo. A MP, no entanto,
destina 100% dos royalties a serem pagos pela exploração em áreas de concessão
regidas pela Lei 9.478/1997, a partir de 3 de dezembro de 2012 – respeitando,
assim, os contratos firmados anteriormente a esta data, razão de um dos vetos
presidenciais à Lei 12.734. Ocorre que essa área de "concessão" das
bacias petrolíferas encontra-se praticamente esgotada, devendo ser priorizada a
área do Pré-Sal - e desta, somente os rendimentos do Fundo Social (50%) estão
garantidos até o momento para a educação.
Pelas
estimativas da CNTE, a nova disposição dos royalties deve significar cerca de
1% de acréscimo do PIB para a educação, ficando muito aquém da estimativa da meta
20 do Plano Nacional de Educação.
Por estas
razões, a CNTE aguarda esclarecimentos do MEC sobre a MP 592 e sobre outras
possibilidades de se atingir o investimento correspondente a 10% do PIB para a
educação pública na próxima década. Em outra linha de ação, a CNTE manterá
contato com parlamentares no Congresso, a fim de apresentar emendas a MP 592
com a finalidade de assegurar a integralidade dos recursos do Pré-Sal de
estados e municípios para a educação.
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