O Ministério da Saúde amplia as ferramentas de controle e
transparência para permitir que o cidadão acompanhe a aplicação de recursos na
área da saúde.
A portaria 53 publicada nesta
quinta-feira (17) no Diário Oficial da União determina que Estados, Distrito
Federal e Municípios devam publicar os gastos com saúde no Sistema de
Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).
Desta forma, o cidadão poderá
verificar se o seu estado ou seu município está cumprindo a aplicação mínima de
recursos na saúde.
De acordo com a Emenda
Constitucional 29, a União deve aplicar na saúde o valor empenhado
(comprometido em orçamento com projetos e programas) no ano anterior mais a
variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Já os estados e o Distrito
Federal precisam investir 12% de sua receita, enquanto os municípios devem
aplicar o mínimo de 15%.
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