O Governo do Estado poderá
pedir ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade dos planos de cargos
carreiras e salários, aprovados em 2010 e que deveriam ser implantados a partir
de 2011. O procurador-geral do Estado, Miguel Josino, confirmou que está
coletando documentos para ira ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel,
e fazer uma representação que aponte a inconstitucionalidade das leis aprovadas
no final do Governo Iberê Ferreira.
O principal argumento do
Executivo é que os planos não poderiam ter sido sancionados pelo Executivo por
não estarem com previsão orçamentária. No total, são 15 planos de cargos e
salários aprovados no final da gestão Iberê Ferreira, incluindo órgãos da
administração direta e indireta.
O procurador-geral
do Estado confirmou que irá ao Ministério Público Federal para que uma Ação
Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal ganhe
mais força. "Há inclusive entendimento do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas do Estado de que esses planos são inconstitucionais. Estou
coletando toda documentação para marcar audiência com o procurador geral da
República", destacou Josino.
Veja mais AQUI
0 comentários:
Postar um comentário