Desembargador João Rebouças determina pagamento de recursos ao município
Mais uma decisão judicial
recai sobre as finanças do Governo do Estado. O Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Norte determinou que o Executivo estadual repasse R$ 40 milhões à
Prefeitura de Natal. O dinheiro é referente a atrasos nas restituições de ICMS e
IPVA que não estavam sendo feitas pelo Governo. "Na verdade, o mais
correto é chamar de restituição e não de repasse, pois é um direito que não
pode ser retido", argumentou o relator do processo, desembargador João
Rebouças, que foi acompanhado à unanimidade pelo Tribunal. "Esse é o
entendimento consolidado no STF, é uma garantia. Embora o Estado recolha, esses
percentuais pertencem aos municípios", acrescentou o magistrado.
A Constituição Federal
determina que os Estados devem repassar aos municípios 25% de toda a
arrecadação do ICMS e 50% do que for arrecadado com o IPVA. O que não está
sendo realizado, segundo as alegações do Município no processo judicial.
A decisão atinge
não apenas os repasses futuros, mas os que ficaram em atraso e que deverão ser
corrigidos monetariamente. Na ação cível impetrada em 2011 a Prefeitura de
Natal argumentou que o repasse não estava sendo feito há cerca de cinco anos,
portanto desde 2006.
RECURSO
O Governo do Estado
confirmou que vai recorrer da decisão que determinou a restituição de R$ 40
milhões à Prefeitura de Natal. Por intermédio da Assessoria de Imprensa, o
secretário estadual de Planejamento, Obery Rodrigues, restringiu-se a afirmar
que a ação judicial é relativa a 2006 e que o Executivo recorrerá ao Supremo
Tribunal Federal. Com isso, o recurso gera o chamado efeito suspensivo. Ou
seja, o Governo não precisará cumprir a decisão do TJRN até que o STF aprecie o
recurso.
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