Os municípios do
Rio Grande do Norte em estado de emergência ou calamidade pública poderão ter
um "alento" em breve.
A Comissão de
Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, da Câmara Federal,
aprovou o Projeto de Lei 2537/07, do deputado Vander Loubet (PT-MS), que
suspende o pagamento de dívidas com a União por municípios nesse estado.
De acordo com a
proposta, todas as parcelas vencidas durante o período de vigência do estado de
emergência ou calamidade pública terão seu vencimento transferido
sequencialmente para o final do prazo de pagamento do débito. As parcelas serão
corrigidas monetariamente, mas será proibida a cobrança de juros sobre as
parcelas.
É importante lembrar
que só em calamidade devido à estiagem, o Rio Grande do Norte tem 144
municípios. Além desses, há também, aproximadamente, outros 15 em estado de
emergência administrativa por consequência da desorganização encontrada na
Prefeitura após a troca de administração.
Para que a medida
tenha validade, o estado de emergência ou de calamidade pública, depois de
regularmente decretado nos termos da legislação local, deverá ser ratificado
pelo órgão da administração pública federal pertinente. O estado de emergência
ou de calamidade somente poderá ser prorrogado uma única vez.
Fonte: Politica Pauferrense
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