A direção do SINTE-RN participou de audiência com a
secretária estadual de educação na noite desta quarta-feira (27). A última
audiência havia ocorrido em agosto de 2012 e depois da cobrança do SINTE-RN, a
secretária Betânia Ramalho voltou a dialogar com a categoria.
Para a coordenadora geral Fátima Cardoso, o
modelo de relação estabelecida pela SEEC é desrespeitosa e que a sociedade
reconhece o papel do SINTE/RN na defesa e na promoção da Educação pública. A
direção do Sindicato critica ainda a falta de prioridade do governo para
discutir conceitos relacionados à Educação.
Na
audiência foi apresentada e entregue um documento resposta para os
trabalhadores em educação do RN.
RESPOSTAS DA SECRETARIA À PAUTA DE REIVINDICAÇÃO DO SINTE
1. Reajuste de acordo com a tabela salarial expressa no projeto
de lei de revisão do PCCR do magistério;
2. A tabela deve ser corrigida pelo Custo/Aluno, previsto na lei
11.738/2008;
RESPOSTA: O reajuste salarial
concedido aos professores do Estado, de 7,97%, garantindo o piso nacional,
seguiu orientação do Ministério da Educação: Lei n° 11.738 de 2008, ficando
acima do índice da inflação. Segundo o próprio MEC, a desaceleração da economia
e a queda de arrecadação de receita influenciou o percentual do reajuste.
3. Pagar imediatamente a tabela salarial do PCCR dos funcionários;
4. Correção da tabela salarial dos funcionários com base no
índice do salario mínimo;
6. Revisão imediata do PCCR dos funcionários;
RESPOSTA: A Lei complementar 432/10, que trata do PCCR dos
Funcionários, determina que o plano diz respeito aos servidores da
administração direta do Estado, estando sob a tutela da Secretaria de
Administração e Recursos Humanos.
5. Aplicação imediata do 1/3 de hora atividade;
RESPOSTA: Ao julgar a constitucionalidade da Lei nº 11.738/08, que
instituiu o piso nacional do magistério público, no que diz respeito ao terço
da hora atividade, o Supremo Tribunal Federal não atribuiu efeito vinculante à
jornada de trabalho dos Estados, ou seja, cabe a cada ente federado o poder de
regular sua jornada. Nesse sentindo, a secretaria já está estudando a melhor
forma de estender o número de horas que o professor deve dedicar a atividades
extraclasse e de planejamento.
7. Atualização imediata da promoção horizontal devida no PCCR do
magistério;
RESPOSTA: A partir do mês de abril, por não ter sido realizada a
avaliação docente prevista no Plano de Cargos, todos os professores serão
elevados uma letra, obedecendo ao seguinte calendário:
Abril – G para H, H para I e I para J.
Maio – E para F, F para G, retroativo ao mês de abril.
Junho – C para D e D para E, retroativo ao mês de abril.
Julho – A para B e B para C, retroativo ao mês de abril.
A partir de
então será constituído um grupo de trabalho, para definir critérios que irão
subsidiar a avaliação dos professores.
8. Convocação dos concursados para os polos de Natal e Pau dos
Ferros;
RESPOSTA: Para todo o Estado, foram convocados 3.123 professores. Do
total, 1.123 foram nomeados para o Polo I (Natal) e 308 foram nomeados para o
Polo V ( Pau dos Ferros), de acordo com as necessidades levantadas pela
secretaria.
9. Atualização e pagamento das Promoções Verticais;
RESPOSTA: As promoções verticais, retidas desde 2006, já estão sendo
implantadas. Na folha de fevereiro, foram pagas as promoções de 2006 a 2009 e
na folha de março, serão contemplados os processos abertos entre 2010 e 2012. A
partir daí, as promoções verticais passarão a ser implantadas à medida que os
processos sejam concluídos.
Os percentuais que incidem nas
progressões são os seguintes:
- entre as classes: 5%
- entre os níveis l e ll: 15%
- entre os níveis l e lll: 40%
- entre os níveis l e lV: 50%
- entre os níveis l e V: 70%
- entre os níveis l e Vl: 130%
10. Concessão das licenças prêmios para quem esta em sala de
aula;
RESPOSTA: As Diretorias Regionais de Educação já foram orientadas a
elaborar um cronograma de concessão de licenças para os professores em sala de
aula, com processo de licença especial aberto. Será priorizado o professor com
maior tempo de serviço. A SEEC não orienta que o professor interessado na licença
seja o responsável por encontrar quem vai substituí-lo. Cabe à SEEC e à Direção
da Escola a responsabilidade de viabilizar o afastamento do professor sem
representar prejuízo para o aluno.
11. Climatização das salas de aula;
RESPOSTA: Qualquer intervenção na estrutura física da escola deve ser
conduzida pelo setor competente com base em parecer técnico. A climatização das
salas, só pode acontecer com base em análise do potencial elétrico do prédio.
Seguindo uma programação técnica e financeira, as escolas serão atendidas. Para
atender às escolas que possuem uma boa estrutura elétrica, a Secretaria abriu
processo de licitação para compra de 2.750 aparelhos de ar-condicionado, no
valor de R$ 4.937.281,00. São 1.156 aparelhos para o Ensino Médio e 1.604 para
o Ensino Fundamental.
12. Aplicação da resolução do MEC que trata do número de alunos
por sala de aula;
RESPOSTA: Para a distribuição de alunos por sala, a Secretaria já
aplica resolução do MEC, seguindo a Lei Nacional de Diretrizes e Bases da
Educação – LDB.
13. Reforma das escolas;
RESPOSTA: Em dois anos de gestão, 169 escolas da rede estadual
foram recuperadas, outras 22 estão com reformas em curso e mais de 20 devem ter
suas reformas iniciadas até o final de março. Se for considerada a burocracia
dos processos para tirar uma obra do papel e as condições precárias em que a
atual gestão recebeu os prédios escolares, de forma geral, foram grandes os
avanços nessa área. Estamos trabalhando com base em um planejamento (2013 e
2014) para avançarmos ainda mais.
Cabe destacar
que o processo para a recuperação da Escola Atheneu Norte Rio-grandense
encontra-se em fase de elaboração dos projetos complementares: hidráulico
(substituição da tubulação ainda com canos de ferro), elétrico (substituição de
toda fiação) e de combate a incêndio. Recursos estão alocados no Salário
Educação no valor de R$ 2.500,000,00 (dois milhões e meio).
14. Formação para os funcionários em vista ao PCCR;
RESPOSTA: Existem cursos previstos, em conjunto com a Escola de
Governo (informática, redação oficial, inglês e espanhol, graduação
tecnológica, gerenciamento de serviços de saúde, direito administrativo,
Administração de redes, segurança no trabalho, entre outros). A relação
completa da oferta encontra-se em www.escoladegoverno.rn.gov.br.
15. Encaminhar para a Assembleia Legislativa os projetos de lei
que estão na Casa Civil: Revisão do PCCR, porte das escolas, gratificação de
diretores e reformulação da lei de gestão democrática;
RESPOSTA: Em dezembro de 2012, a governadora Rosalba Ciarlini anunciou que
o projeto de lei referente ao Porte das Escolas encontra-se no Gabinete Civil e
será encaminhado à Assembleia Legislativa conjuntamente com a nova gratificação
dos Diretores de DIRED. Já a revisão do Plano de Cargos e da Lei de Gestão
Democrática irá avançar com a recomposição de comissões específicas.
16. Concessão de aposentadorias em 30 dias ou afastamento
imediato das atividades com espera de aposentadoria em casa;
RESPOSTA: O Instituto de Previdência do Estado está se adaptando
para ser o responsável pelas concessões das aposentadorias da Educação, o que
deve desburocratizar o processo. Desde 2011, a SEEC tem realizado uma força
tarefa para liberar aposentadorias retidas há mais de dez anos e diminuído o
espaço de tempo entre os processos abertos e sua conclusão. Por sua vez, a
Secretaria de Administração está organizando nova sistemática para agilizar o
processo de aposentadorias em todo o Estado.
17. Concessão de vale transporte independente do teto salarial;
18. Concessão de vale refeição;
RESPOSTA: A legislação atual garante o direito ao vale transporte a
todos os professores que recebem até dois salários mínimos. Fora isso, não há
amparo legal. Assim como não há amparo que assegure o vale alimentação. Por sua
vez, a Secretaria não tem disponibilidade financeira para tal pleito.
19.Confecção da carteira funcional para a categoria;
RESPOSTA: Com a implantação do Sistema de Gestão de Pessoal – SAGEP, a
SEEC está avançando na sua política de gestão de pessoal. Considera-se
importante a emissão de uma carteira funcional que só será implantada após a
instalação do ponto eletrônico, articulado à base de dados do SAGEP.
20. Funcionamento do conselho politico do pró-funcionário;
RESPOSTA: Será retomado, neste semestre, com os parceiros: IFRN,
UNDIME, Conselho Estadual de Educação e sindicato.
21. Funcionamento do conselho de controle social;
RESPOSTA: A primeira reunião ordinária do Conselho do FUNDEB foi agendada
para o dia 28 de fevereiro de 2013. As demais reuniões acontecerão nas últimas
quintas-feiras dos meses pares.
22. Fazer cumprir a lei da RAIS que paga o PASEP;
RESPOSTA: A Secretaria cumpre a lei da Relação Anual de Informações
Sociais – RAIS, e paga o PSEP, como determina a legislação. De acordo com a
Constituição Federal, tem direito ao PASEP, no valor de um salário mínimo, os
empregados que receberem até dois salários mínimos médios de remuneração mensal
no período trabalhado, que tenham exercido atividade remunerada durante ao
menos trinta dias no ano-base, e que estejam cadastrados há pelo menos cinco
anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador;
O Governo do
Estado entende que sua política salarial, que elevou o salário dos professores
em 76,8%, reajuste nunca antes realizado em tão pouco tempo, promoveu uma
mudança significativa nas condições sociais desses trabalhadores e muitos
saíram da faixa de benefício do PASEP por terem passado a receber mais do que
dois salários mínimos na média anual. Outros passaram a declarar o Imposto de
Renda, o que significa que tem agora um poder aquisitivo maior do que
anteriormente.
23. Concessão do vale cultura;
RESPOSTA: Com a apresentação do contracheque, o professor já tem
direito a 50% de desconto em qualquer evento cultural (cinema, teatro, museu,
entre outros)
24. Reestruturação dos locais de trabalho: dotar de estrutura e
infraestrutura, número de profissionais por escola, estabelecer critérios de
remoção dos funcionários;
RESPOSTA: Com a recuperação dos prédios escolares, os locais de
trabalho estão sendo reestruturados. Já o número de profissionais por escola e
os critérios de remoção dos funcionários estão previstos nas portarias 122/94,
322/06, 187/12 e na Lei do Porte das Escolas.
25. Elaboração do plano estadual de educação;
RESPOSTA: O Plano Estadual de Educação depende da aprovação do Plano
Nacional de Educação. No entanto, mesmo aguardando as definições que emanarão
do PNE, a SEEC definiu seu Programa de Educação em 2011, fundamentado em
princípios, sete dimensões e 20 metas que orientam todas as atividades
didáticas, pedagógicas e técnicas da secretaria.
26. Divulgação do repasse dos recursos enviados pelo governo
federal;
RESPOSTA: A respeito do procedimento de gestão dos recursos financeiros
que estão sob sua responsabilidade, a SEEC se pauta nas orientações dos órgãos
de controle: TCE, TCU, Controladoria Geral do Estado, Controladoria da União,
Procuradoria Geral do Estado, Assessoria Jurídica do Estado entre outros. A
Secretaria tem enviado, por ofício, o montante de recursos repassados pelo
Governo Federal ao TCU.
Lembramos que a
SEEC, em 2011, reuniu todos esses órgãos de controle, sob a coordenação do
Procurador Geral do Estado, Dr. Miguel Josino, cuja pauta se ateve em expor a
situação encontrada na Secretaria, por ocasião do início da atual gestão.
Também foram solicitados orientação e acompanhamento permanentes desses órgãos.
Aproveitamos a
ocasião para sugerir que o SINTE também proceda, da mesma maneira, divulgando o
montante dos repasses consignados de seus associados e dando transparência ao
uso desses recursos. O princípio da transparência adotado nesta gestão também
pode ser exercido pelo sindicato.
27. Publicação da folha de pessoal com o quantitativo do nível e
classe, quantitativo dos aposentados por regional;
RESPOSTA: Os relatórios podem ser emitidos pela Secretaria de
Administração, conforme solicitação.
28. Pagamento de 45 dias de férias;
RESPOSTA: A SEEC cumpre a Lei Complementar 322/06 e a LC 122/94 (Regime
Jurídico Único) em vigor, que determinam que o servidor tem direito a 30 dias
de férias remuneradas e 15 dias de gozo de férias no recesso escolar.
29. Disponibilidade aos dirigentes do SINTE;
RESPOSTA: A SEEC solicitou consulta a outras instâncias jurídicas do Estado
para um parecer conclusivo.
30. Pagamento após 30 dias de trabalho dos novos professores;
RESPOSTA: A Secretaria redefiniu estratégias para diminuir o tempo
de trâmite dos processos de nomeação.
31. Realização de concurso público para provimento de cargo dos
serviços da educação.
RESPOSTA: No momento, não há previsão de concurso para servidores da
Educação.
Natal, 27 de
fevereiro de 2012
Betania Leite
Ramalho
Secretária de Educação do Estado do RN e
Presidente da Comissão de Assessoria e Articulação com o SINTE
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