Dois projetos de lei que beneficiam os motoristas serão
analisados nos próximos dias pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo. Um deles obriga os órgãos de
trânsito dos estados e do Distrito Federal (Detrans) a comunicar com 90 dias de
antecedência o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O texto aprovado pela Comissão de Viação e Transportes, em caráter
conclusivo, estabelece ainda que os órgãos devem informar a quantidade de
infrações e data de vencimento dos pontos anotados na carteira, nos casos de
infrações cometidas no ano anterior.
O relator da proposta, deputado José Stédile (PSB-RS), disse que em alguns
casos os motoristas se esquecem de observar a validade da carteira e acabam
sendo punidos com multa, apreensão do documento e do veículo, que só poderá ser
retirado por condutor habilitado.
O outro projeto obriga os órgãos de trânsito a fornecer aos usuários o
número do protocolo de atendimento feito por centrais telefônicas, internet ou
presencial, bem como solicitações verbais. O texto também determina que a
resposta deverá ser dada até 48 horas após a solicitação do consumidor. Para o
relator do projeto na Comissão de Defesa do Consumidor, onde o texto foi
aprovado em caráter conclusivo, deputado Severino Ninho (PSB-PE), a medida irá
facilitar a vida dos usuários dos serviços.
Fonte: Agencia Brasil
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