"Para o cumprimento, seria necessária uma regulamentação. No entanto, o Governo do Estado nunca regulamentou. Nem a parte financeira vem sendo cumprida, quanto mais as progressões. Lamentamos essa postura da administração estadual porque existe a lei e ela não vem sendo respeitada pelo Poder Executivo", afirma o coordenador-geral do Sinte/RN, Rômulo Arnaud.

Aprovado em 2010, o Plano de Carreira dos funcionários foi aprovado como a Lei Complementar 432, de 1º de julho de 2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo. A legislação fixa as diretrizes básicas da política de ingresso, carreira e remuneração dos servidores. Somente uma das três parcelas do plano foi paga, no valor de 30%, ainda no ano de 2010.

O Governo do Estado, por sua vez, diz que a legislação não pode ser cumprida em virtude da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). "O Sinte/RN vem tentando audiência com o secretário estadual da Administração, mas ainda não conseguiu. Tivemos, inclusive, uma audiência desmarcada. Não temos conseguido avançar. O Estado alega estar no limite prudencial para não implantar o plano", explica Rômulo Arnaud.

Ainda segundo o coordenador-geral do Sinte/RN, o governo conseguiu reverter decisões judiciais no Supremo Tribunal Federal (STF). "Infelizmente o ministro Joaquim Barbosa entendeu que o governo não tem obrigação de pagar os planos até sair do limite prudencial. No entanto, o entendimento da nossa assessoria jurídica é que a decisão não cabe aos planos aprovados anteriormente. Vamos fazer pressão política e também tentar reverter judicialmente essa questão", destaca.

O Mossoroensse