A assessoria jurídica do SINTE/RN entrou com uma ação
judicial na 5ª Vara da Fazenda Pública pedindo providências com relação ao
descumprimento da ordem judicial proferida pelo desembargador Cláudio Santos.
Foi requerido ao juiz que aplique as
penalidades legais aos responsáveis pelo descumprimento da ordem judicial, no
caso o secretário de Administração. Foi pedido ainda o envio de cópia do
processo ao Ministério Publico Estadual, a fim de que seja apurado o crime de
desobediência à ordem judicial.
Apesar do governo já possuir as informações
necessárias para o pagamento das horas excedentes à jornada de trabalho, vem
adiando o descumprimento da decisão. Para o Sindicato a manobra tem a intenção
de tentar reverter a decisão.
Fonte: Sinte
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