Na última Sessão do 1º
período legislativo realizada sexta-feira (28), os quatro Vereadores
oposicionistas Escolástico Paulino, Gildênia, João Maria e João de Anacleto
entregaram à Presidenta da Casa, requerimento solicitando a instalação de Comissão Especial de Inquérito, mais conhecida por CPI. A Comissão tem como
objetivo principal investigar as contas da Câmara e o processo do último
concurso público do Poder Legislativo realizado na gestão do Presidente Valmir Araujo, em desacordo com a Lei. Para
tanto, o Ministério Público recomendou sua nulidade, mas o Presidente na época, Zé Sérgio
não atendeu.
Espera-se que a Presidenta Célia Queiroga não tente boicotar a CPI, pois o seu pedido encontra-se
amplamente fundamentado no artigo 32 da Lei Orgânica Municipal que diz: As comissões Especiais de Inquéritos terão poderes de investigação, próprias das autoridades judiciais, além de outros previstos do Regimento Interno, e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (Um terço) de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões se for o caso, encaminhadas ao Ministerio Publico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, como também no artigo 23 do Regimento Interno da Casa.
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