O número de sentenças não cumpridas, porém, pode ser ainda maior. O procurador do Estado do Rio Grande do Norte em Brasília, Marconi Medeiros, reconhece que é preciso fazer um minucioso levantamento nas Varas da Fazenda Pública e também nos Tribunais Superiores para que se chegue ao volume exato de processos. “Não há como quantificar de imediato”, destaca. Somente as decisões que foram suspensas pelo Supremo Tribunal Federal relativas à Unidade Real de Valor (URV), o número se aproxima dos 12 mil processos, de acordo com dados repassados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE/RN). “São inúmeras as ações sobrestadas”, pontua Marconi Medeiros.
Os processos em questão discorrem sobre as supostas perdas salariais dos servidores estaduais à época da conversão do Cruzeiro Real para o Real, entre os anos de 1993 e 1994. “Não ocorreram perdas salariais quando o Estado fez a conversão dos salários dos servidores em URVs”, defende o procurador estadual. Os servidores que processaram o Executivo Estadual afirmam que os prejuízos estimados são da ordem de 11,98%. Marconi Medeiros refuta a argumentação e diz que o Governo do RN criou um critério de cálculo próprio para converter a moeda e que este foi “mais favorável aos servidores, pois foram concedidos aumentos em janeiro e fevereiro de 1994” e o cálculo da URV foi feito em março, com base nos salários anteriormente reajustados.
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