As mudanças feitas pelo Senado ao substitutivo que destina royalties do petróleo para as áreas de educação e saúde, aprovado pela Câmara, reduz em mais de R$ 170 bilhões os recursos destinados a esses setores sociais até o ano 2022. A conclusão é da Consultoria Legislativa da Câmara, que publicou nota técnica sobre o assunto.
O substitutivo apresentado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE) destina significativos recursos para as áreas de educação e saúde, aumentando a estimativa de receitas destinadas a essas áreas de R$ 25,88 bilhões – conforme proposta inicial do governo, apresentada na forma do Projeto de Lei 5500/13 – para R$ 279,08 bilhões, sendo 75% para a educação e 25% para a saúde.
No Senado, o texto aprovado pela Câmara recebeu emenda que alterou sua estrutura, que reduz os recursos destinados às áreas de educação e saúde para R$ 108,18 bilhões no período.
No caso da área de educação, as receitas seriam reduzidas de R$ 209,31 bilhões para R$ 97,48 bilhões; em relação à área de saúde, a redução seria de R$ 69,77 bilhões para R$ 10,70 bilhões. Por conta das mudanças feitas no Senado, a matéria voltará a ser discutida na Câmara. O tema deverá ser objeto de negociações na reunião de líderes partidários marcada para esta terça-feira (9).
Alterações
Na avaliação do consultor legislativo das áreas de Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos da Câmara Paulo César Ribeiro Lima, autor da nota técnica, o Senado muda pelo menos cinco pontos relevantes do substitutivo da Câmara:
Na avaliação do consultor legislativo das áreas de Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos da Câmara Paulo César Ribeiro Lima, autor da nota técnica, o Senado muda pelo menos cinco pontos relevantes do substitutivo da Câmara:
- com relação aos royalties e à participação especial distribuídos para estados e municípios, o texto do Senado substitui as áreas cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido a partir de 3 de dezembro de 2012 para estabelecer como parâmetro os contratos feitos a partir dessa data.
“Somente a partir de 2022, royalties e participação especial deverão ser destinados às áreas de educação e saúde por esses entes da Federação”, destacou Lima; - outra alteração é a destinação para a área de educação de 50% dos royalties e da participação especial decorrentes da produção do pré-sal relativa a campos em operação comercial;
- o texto do Senado destina às áreas de educação e saúde na proporção de 75% e 25%, respectivamente, 50% dos rendimentos dos recursos recebidos pelo Fundo Social, em vez do total dos seus recursos.
“Dessa forma, bônus de assinatura e excedente em óleo referentes aos contratos de partilha de produção não serão destinados às áreas de educação e saúde, a não ser pelos rendimentos”, salientou o consultor; - o Senado também retirou a possibilidade de se destinar às áreas de educação e saúde recursos referentes a acordos de unitização celebrados entre a empresa Pré-Sal Petróleo e futuros concessionários ou contratados sob o regime de partilha de produção. Além disso, retirou a obrigatoriedade de se informar as estimativas de petróleo localizado em áreas da União referentes a reservatórios já descobertos por empresas operadoras e que se estendem por essas áreas.
“O óleo localizado na área da União é de todos os brasileiros. No entanto, a sociedade sequer sabe da sua existência. Nos termos do texto aprovado no Senado, a ANP deixa de ser obrigada a prestar essas informações, prejudicando totalmente a transparência e o direito à informação dos cidadãos”, conclui Lima; - por fim, o Senado retirou a garantia de se destinar, no mínimo, 60% do excedente em óleo para a União. “Como já mencionado, no regime de concessão, a participação especial é semelhante ao excedente em óleo e, nos grandes campos, varia de 30% a 40% da receita líquida”, disse o consultor.
“Se a introdução do regime de partilha de produção em áreas estratégicas teve o objetivo de aumentar a renda do Estado, nada mais justo que se estabeleça um excedente em óleo da União de, no mínimo, 60%”.
Sem isso, acredita o consultor, não se garante que o regime de partilha de produção gere receitas substancialmente maiores que as do regime de concessão, e também não é possível estimar as receitas decorrentes do novo regime.
Posição do governo
O líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), declarou que pretende negociar para manter o texto do Senado e disse que o governo alertou para “uma questão jurídica” que poderá comprometer o texto da Câmara, que tem no Fundo Social uma importante fonte de financiamento.
“A Câmara, ao definir esses percentuais, tirou 50% não só dos dividendos como dos recursos que são a base da existência do Fundo Social, que é o fundo soberano. O Senado manteve o Fundo Social e só prevê distribuição dos dividendos, mas antecipa e também puxou mais um montante de recursos de outros elementos que são captados pelos projetos do pré-sal para saúde e educação”, disse Guimarães.
“Vamos trabalhar e ver se é possível construir acordo a partir do texto aprovado no Senado, preservando os percentuais, mas o valor não será o que originalmente o projeto destinava, mas também não é o valor daquilo que saiu da Câmara. O governo nos informou que há uma questão jurídica importante, pois a lei que criou o fundo soberano já define a base desse fundo, que é de estabilidade fiscal, e o texto da Câmara não é compatível com essas bases”, acrescentou.
Redução de verbas
O relator do projeto na Câmara, deputado André Figueiredo, lamentou as mudanças e classificou o texto do Senado como “retrocesso”. “O Senado fez alterações que prejudicaram bastante a área da saúde ao destinar para o setor apenas os rendimentos do Fundo Social”, disse.
O relator do projeto na Câmara, deputado André Figueiredo, lamentou as mudanças e classificou o texto do Senado como “retrocesso”. “O Senado fez alterações que prejudicaram bastante a área da saúde ao destinar para o setor apenas os rendimentos do Fundo Social”, disse.
Em relação à postura nas negociações, o relator declarou que há espaço para negociação com o governo, mas não deverá concordar com os termos do Senado. “Nosso compromisso é com a educação e a saúde, e o texto é um retrocesso do que foi aprovado pela Câmara”.
O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), afirmou que “a ampla maioria” dos deputados deverá ser contrária às mudanças feitas pelo Senado.
“Isso [o texto] é uma agressão. Neste momento em que está caracterizado o caos instalado na saúde, por falta de investimentos, principalmente por parte da União, pode ter certeza que o texto da Câmara será vitorioso, até porque ele foi construído dentro da visão de necessidade de investimento nos dois setores”, disse Caiado.
Da Agência Câmara
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