Os servidores estaduais garantem, na Justiça, o pagamento
integral do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Órgãos da Administração
Direta do Poder Executivo. Instituído pela Lei Complementar 432, de 1º de julho
de 2010, o Plano de Carreira vem sendo descumprido pelo Governo Estadual, o que
motivou a categoria a recorrer através do assessor jurídico do SINSP/RN, dr.
Manoel Batista Neto, ao Judiciário.
Os servidores estão garantindo
o seu direito através de processos judiciais individualizados movidos pelo
Sindicato no Tribunal de Justiça. Para a presidenta do SINSP/RN, Janeayre
Souto, "o Governo Estadual não respeita a Lei. Ao todo foram movidos 1.600
processos ajuizados em defesa dos servidores".
As sentenças estão
favoravelmente para a categoria. Até o presente momento foram julgados 35
processos beneficiando 750 servidores.
Em janeiro de 2011, o Governo
do Estado pagou 30% do valor do enquadramento dos servidores. Porém está
sonegando os 70% destes rendimentos à categoria. Por isso, a direção do
SINSP/RN denunciou este descaso na Justiça, inclusive pleiteando a prisão
preventiva da governadora Rosalba Ciarlini, dos secretários estaduais de
Administração e Recursos Humanos, Antônio Álber da Nóbrega, e do Planejamento e
Finanças, Francisco Obery Rodrigues Júnior. O objeto da ação é o mesmo do
processo 2012.014.913-4 em que foi dada a ordem de prisão destes secretários
estaduais em janeiro deste ano.
O Sindicato ainda pleiteia a
intervenção do Supremo Tribunal Federal no Governo do Estado, uma vez que a
administração Rosalba Ciarlini não cumpre as decisões do Tribunal de Justiça se
tornando um "Estado fora da lei". Isso leva a uma segurança jurídica
para a categoria e a população em geral.
A direção do SINSP/RN,
juntamente com a assessoria jurídica da entidade sindical, esteve em visita ao
Fórum Miguel Seabra Fagundes para acelerar o trâmite processual, além de
denunciar o descumprimento das decisões judiciais do Estado
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