Até o final do ano, o matadouro público de Caraúbas deve
ser recuperado para funcionar dentro das normas sanitárias. O compromisso foi
assumido em ajustamento de conduta (TAC) firmado pelo Município com o
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da Promotoria de
Justiça da Comarca.
Com o acordo, o Prefeito Ademar Ferreira da Silva se obriga também a
disponibilizar imediatamente um médico veterinário nos dias de abate. A medida
visa atestar a sanidade dos animais a serem abatidos e das carnes
comercializadas.
O Promotor de Justiça Rafael Silva Paes Pires Galvão destacou outra obrigação
compromissada pelo Município: que até setembro de 2014 irá deflagrar processo
administrativo para contratação de empresa apta a construir um novo matadouro
municipal. A princípio, a Prefeitura de Caraúbas tem um prazo de 30 dias para
deflagrar uma licitação para a adaptação do matadouro e até 31 de dezembro
deste ano de 2013 execute o projeto.
Recuperar as paredes do matadouro; banheiros com porta externa; fixar somente
uma entrada para pessoal, uma para os animais a serem abatidos e uma para saída
das carnes; instalar telas nos combogós e portões; instalar lavatório e
pedilúvio na entrada do matadouro; instalar tubulação para captação do sangue separada
do restante da tubulação dos esgotos; cercar toda a área do abatedouro para
evitar a entrada de pessoas que não estejam trabalhando na atividade como
também de animais e pintar toda a estrutura, são algumas das condições básicas
designadas no projeto básico.
Há outras condições que devem ser atendidas, especificadas no TAC, a exemplo de
mesas de aço inoxidável ou de alvenaria recoberta com cerâmica para tratamento
das carnes; substituição do piso e revestimento das paredes com azulejos ou
cerâmica e a construção de currais calçados com paralelepípedos, entre outros.
Todos os parâmetros mínimos do projeto devem obedecer às exigências do
Instituto do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte
(Idema).
Confira a íntegra do Termo de
Ajustamento de Conduta.
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