Foi publicada nesta quarta-feira (18/12), por meio da
Portaria Interministerial nº 16 (DOU, pág. 24), a nova estimativa de custo
aluno do Fundeb para 2013, a qual serve de referência para a correção do piso
salarial do magistério em 2014. O critério utilizado pelo MEC para
atualizar o piso, em 2014, compara a previsão de custo aluno anunciada em
dezembro de 2012 (R$ 1.867,15) com a de dezembro de 2013 (R$ 2.022,51), sendo
que o percentual de crescimento entre os valores foi de 8,32%, passando o piso
à quantia de R$ 1.697,37. Até então, a previsão de atualização era de 19%.
Assim como no ano passado, a CNTE questiona o percentual de
correção do piso para 2014, uma vez que dados já consolidados do Fundeb, até
novembro deste ano, apontam crescimento do valor mínimo de aproximadamente 15%.
E isso leva a crer que o MEC agiu na ilegalidade, a fim de contemplar
reivindicações de governadores e prefeitos que dizem não ter condições de
honrar o reajuste definido na Lei do Piso, mas que, em momento algum, provam a
propalada incapacidade financeira.
Se, em 2013, o calote no reajuste do piso foi de cerca de 8%,
este ano ele ficará em torno de 7%, totalizando 15%, fora as contradições
interpretativas do acórdão do STF sobre o julgamento da ADIn 4.167, que excluiu
o ano de 2009 das atualizações e fixou percentual abaixo do previsto em 2010,
conforme denunciado à época pela CNTE.
Diante da nova “maquiagem” que limitará o crescimento do
piso, inclusive à luz do que vislumbra a meta 17 do PNE, a CNTE antecipa sua
decisão de organizar grande mobilização nacional da categoria no início do
próximo ano letivo. A CNTE também continuará orientando suas entidades filiadas
a ingressarem na justiça local contra os governadores e prefeitos que mantêm a
aplicação dos percentuais defasados para o piso do magistério, como forma de
contrapor os desmandos dos gestores públicos que têm feito caixa com os
recursos destinados à valorização dos profissionais das escolas públicas.
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