Desde o primeiro dia do ano as pesquisas de intenção de voto estão sujeitas ao registro obrigatório junto à Justiça Eleitoral. E com as novas regras apenas uma mudança: não é mais possível a realização de enquetes e sondagens relativas ao pleito de 2014, como ocorreu em 2012.
Naquela eleição, essa modalidade de análise era permitida, independentemente de registro na Justiça Eleitoral – a sua divulgação estava apenas condicionada à informação de que se tratava de mero levantamento de opiniões, sem controle de amostra.
Quem não cumprir o que determina a legislação estará sujeito a pena de multa, que varia de R$ 53 mil a R$ 106 mil
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