A Prefeita de Caiçara do Rio do Vento, Conceição de
Maria Gomes Lisboa Rocha, tem 30 dias para mudar toda a pintura dos prédios
públicos do município. É o que determina a recomendação expedida pelo
Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça de Lajes. O
prédio da prefeitura e de outros órgãos públicos foram pintados com a cor azul,
que identifica o partido político (PSDB) ao qual encontra-se filiada a atual
Prefeita.
Independente de outras punições, a recomendação assinada pela promotora de
Justiça Juliana Alcoforado de Lucena, determina que a prefeita
“promova a pintura, às suas próprias expensas, do prédio da Prefeitura
Municipal e de outros prédios públicos que porventura se encontrem pintados com
a cor azul, aplicando-lhes cores que não proporcionem identificação com a sua
pessoa, com o partido a que se encontra filiado ou com a coligação de que este
faz parte”. A prefeita Conceição Lisboa deverá informar à Promotoria
sobre as medidas adotadas, “apresentando documentos que as comprovem.”
Na recomendação, a Promotora de Justiça cita textualmente o parágrafo primeiro
do art. 37 da CF/88: "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos."
Fonte: MP/RM
Leia aqui a
íntegra da recomendação
Do Blog: Será que o MP de Caiçara do Rio do Vento é diferente de Umarizal? O que estaria faltando para que o MP de nosso município também adote a mesma medida? A recomendação de Nº 0003/2013/PmJU, já existe, só falta sua execução.
Com a palavra a representante do Ministério Publico.
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