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| Caixa d'água com nova cor |
DECISÃO DO MP
RECOMENDAR ao Senhor Breno Oliveira Queiroga de Morais, Prefeito Municipal de Olho D'água dos Borges/RN, que promova a pintura, às suas próprias custas, dos prédios referidos no 06.2013.00003465-1, além de outros, que porventura se encontrem pintados com a cor verde, aplicando-lhes cores que não proporcionem identificação com a sua pessoa, com o partido a que se encontra filiado ou com a coligação de que este faz parte, devendo informar a esta Promotoria, no prazo máximo de 10 (dez) dias, acerca das medidas adotadas, apresentando documentos que as comprovem.
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| Caica d'água com "com verde" do PMDB |
A presente recomendação detém a finalidade de delimitar o dolo, para fins de configuração de ato de improbidade administrativa por violação ao princípio da impessoalidade, de forma que a persistência de situação vedada constituirá robusto substrato para o ajuizamento de ação civil pública.
Deste modo, o Ministério Público Estadual, por seu representante abaixo, determina:
1) a publicação desta Recomendação no Diário Oficial do Estado, bem como no átrio da Promotoria;
2) o envio de cópia deste expediente, via correio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, bem como à Diretoria de Comunicação da PGJ;
3) o envio de cópia ao Prefeito Municipal de Olho D'água dos Borges/RN;
Umarizal/RN, 04 de julho de 2013.
Sasha Alves do Amaral
Promotor de Justiça
Fonte: Blog do Professor Escolástico
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