O Ministério Público do RN publicou na edição deste
sábado do Diário Oficial do Estado (DOE) a abertura do inquérito civil
06.2014.00002800-9, que investigará a possível prática de improbidade
administrativa do ex-prefeito de Pau dos Ferros, Leonardo Rêgo (DEM). O
ex-gestor teria contraído despesas de forma irregular no final do mandato, em
2012.
“Apurar possível prática de
improbidade administrativa por parte do Sr. Leonardo Nunes Rego,
consubstanciada no descumprimento de obrigações fiscais, contraindo despesas no
final de seu mandato em desconformidade com o art. 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal”, afirmou o promotor de Justiça Mac Lennon Lira dos
Santos Leite, autor do processo.
O artigo 42 da LRF aponta que
é “vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois
quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser
cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no
exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este
efeito”. E é sobre esse assunto que Leonardo Rêgo terá 10 dias para se
pronunciar, ou poderá responder a processo por improbidade administrativa.
Além de ex-prefeito de Pau dos
Ferros, Leonardo Rêgo também é ex-secretário de Recursos Hídricos do Governo
Rosalba Ciarlini e deve ser candidato nesta eleição, para o cargo de deputado
estadual ou federal.
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