Os vereadores aliados do
prefeito de Olho D’água do Borges aprovaram projeto de lei autorizando o município
fazer a prorrogação de contratos provisórios, projeto este, que é
inconstitucional, pois jamais a Constituição Federal permitiu prorrogação de
contrato temporário. Os entes públicos contratam temporariamente, “em
situações especiais”, o que não é o caso de Olho D’água, mas no final
do contrato fazem rescisão, ou seja, zera o vínculo empregatício, mas jamais
utilizam o artifício de prorrogação.
O que chama mais atenção
para isso, é que dos vereadores que votaram pela aprovação do projeto, dois concluíram
o curso de Direito. Um é o advogado João Cavalcante (DEM) e outra é a bacharela
Jessica Queiroga(PMDB). Mesmo assim fizeram vista grossa a inconstitucionalidade e votaram pela
aprovação.
Ressalte-se ainda, que o vereador João Cavalcante, é filiado ao
Democrata deste município, e também membro da Comissão Provisória da Câmara. Além
de atropelar a Carta Magna do País, não estaria, assim, o nobre edil cometendo
infidelidade partidária?
O Tribunal de Justiça do
RN já julgou inconstitucional a Lei de contratos temporários do município de
Messias Targino. Ótimo jurisprudência para Olho D'água do Borges. Por
isso, os vereadores oposicionistas Escolástico,
Gildênia e João Maria Ramalho vão
pedir na Justiça a Inconstitucionalidade da Lei.
Fonte: Blog do Professor Escolástico com adaptações deste Blog
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