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MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA DE UMARIZAL/RN
PORTARIA
026/2014 PmJU
O MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de
Justiça da Comarca de Umarizal, no uso de suas atribuições conferidas pelo art.
129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei nº 8.625/93; art .67, inciso
IV e art. 68, I ambos da Lei Complementar nº141/96, bem como nos termos do art.
30 da Resolução nº 002/2008-CPJ/RN resolve instaurar o presente Inquérito Civil
nos seguintes termos:
FATO: possíveis
irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEF no Município de Olho D'Água
do Borges, no ano de 2003 e 2004.
FUNDAMENTO
JURÍDICO: art. 212 da CF, Lei nº 9424/1996 e art. 11 e 10 caput, da Lei nº
8.429/92
INVESTIGADO:
Prefeito Municipal de Olho D'Água do Borges
OBJETIVO:
apurar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEF no
Município de Olho D'Água do Borges, no ano de 2003 e 2004.
DILIGÊNCIAS
INICIAIS: I) Autue-se a presente portaria; II) Registre-se, no livro próprio,
os dados acima consignados; III) Cumpra-se as diligências pendentes nos
presentes autos; IV) Comunique-se a instauração do presente Inquérito Civil à
Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do
Patrimônio Público, conforme dispõe o inciso I do artigo 11 da Resolução n.
002/2008 – CPJ/RN; V) Remeta-se o arquivo digital da presente portaria para o
Setor de Publicações da Procuradoria Geral de Justiça a fim de ser publicada no
DOERN.
Umarizal/RN, 25
de junho de 2013.
Liv Ferreira
Augusto Severo Queiroz
Promotora de
Justiça
Publicada
no Diário Oficial do RN, edição de 11/07/2014
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