O procurador Fernando Vasconcelos deverá finalizar até a próxima semana o parecer a respeito do pedido de intervenção federal na administração da governadora Rosalba Ciarlini.
O processo foi aberto em maio deste ano no Tribunal de Justiça depois de manifestação juiz Vinícius Pereira Júnior, da Vara Cível de Currais Novos. O magistrado acionou o segundo grau do Judiciário justificando a intervenção em face de sucessivos descumprimentos judiciais por parte do Executivo.
O caso foi aberto em 28 de maio deste ano. Caberá ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Aderson Silvino, analisar a admissibilidade do pedido. Ou seja, ele irá decidir se há elementos que justifiquem um pedido de intervenção e, para tanto, precisa de um parecer do Ministério Público do Estado.
Caso ele entenda que há elementos suficientes, o processo ascende ao Superior Tribunal de Justiça, onde será julgado pela Corte Especial, órgão máximo do STJ, formado pelo presidente e os 15 ministros mais antigos. Por outro lado, se Aderson Silvino vislumbre que não há fundamentação no pedido de intervenção, o caso é arquivado.
Sobre o assunto, a Constituição Federal diz o seguinte, no inciso sexto do parágrafo 34: “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial”.
O juiz Marcos Vinícius Coelho argumenta que o Estado descumpriu sucessivamente as decisões judiciais que determinaram a convocação de 41 médidos para o Hospital Regional Mariano Coelho, em Currais Novos.
Fonte: Portal No Ar
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