Os Secretários
Municipais são agentes políticos, assim como são os Vereadores. Por isso,
jamais poderiam receber salários diferentes para o mesmo
cargo. O Art. 5º da Constituição Federal proíbe essa ilegalidade. Agora, veja o
que determina o Inciso V da Constituição Federal: Subsídios do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa
da Câmara Municipal. Por isso, o Prefeito jamais poderá conceder
salários diferentes para os Secretários, pois a iniciativa é do Poder
Legislativo. Essa prestação de Contas será rejeitada pelo TCE.
Vejam as diferenças nos salários dos secretários de Olho D'água do Borges:
- Secretário de
Administração: R$... 2.027,00
- Secretário
Adjunto de Administração: R$... 2.675,00
- Secretário
adjunto de infraestrutura: R$... 1.400,00
- Secretário
Adjunto de Ação Social:
-
Assessor de Comunicação: R$... 3.258,00
- Secretário de Infraestrutura: 3.992,17
- Secretário de
Agricultura: R$... 2.675,00
- Secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos: R$ ... 2.027,20
- Secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos: R$ ... 2.027,20
- Secretário
Adjunto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos: R$ ... 1.287,11
- Secretário da
Saúde: R$... 2.675,00
- Secretário
Chefe de Gabinete: R$... 2.027,00
- Secretário de
Finanças: R$... 2.675,00
- Assessora de
Enfermagem: R$... 2.535,75
- Secretário de
Ação Social: 2.675,00
- Defensor
Público: R$... 3.992,17
- Diretor
Administrativo Unidade de Saúde: R$ ... 2.027,20
- Assessor
Técnico Especial: R$... 2.027,20
- Assessor
Técnico Esp. Secretaria de Saúde: R$... 2.027,20
- Contador:
R$... 3.992,17
- Controlador:
R$... 2.675,00
- Assessora em
Arquitetura: R$... 3.992,17
“Servidor
Fantasma 1”: R$... 5.280,00
“Servidor
Fantasma 2 ” : R$... 3.258,00
“Servidor
Fantasma 3”: R$... 3.258,00
“Servidor
Fantasma 4”: R$... 2.475,00
“Servidor
Fantasma 5”: R$... 2.027,00
Observação:
Existem muitos outros funcionários fantasmas que ainda estamos trabalhando para
identificá-los. Com a palavra o Ministério Público.
FONTE: Blog do Professor Escolástico/DATAPREV
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