Após 11 anos em vigor, o Estatuto do Desarmamento vai
passar amanhã por uma prova de fogo na Câmara dos Deputados. O projeto de lei
(PL) 3722/2012, que revoga as regras estabelecidas em 2003, será votado em
comissão especial e, se aprovado, segue para o plenário. A proposta volta a
permitir o porte de armas por civis, desburocratiza a compra, torna as taxas de
registro e licença até dez vezes mais baratas e aumenta em 50% a quantidade de
armamentos que cada pessoa pode ter.
Atualmente restrito a um grupo
de 11 categorias profissionais, o porte poderia ser autorizado para qualquer
cidadão. Seria preciso comprovar aptidão técnica e psicológica, não ter
antecedentes criminais e nem estar respondendo a um processo criminal no
momento do pedido.
O autor do PL, deputado
federal Peninha Mendonça (PMDB-SC), diz que a proposta tenta adequar a
legislação ao pensamento da maioria da sociedade. Em 2005, 63,96% dos
brasileiros rejeitaram, em referendo, a proibição do comércio de armas no país
(a votação não fazia referência ao porte). “O projeto apenas permite o que a
maioria da população deseja: que o cidadão de bem tenha direito de ter uma arma
para se defender”, afirma o parlamentar.
O conteúdo original, no
entanto, deve ser suavizado por meio de um substitutivo do relator da matéria
na comissão especial, Cláudio Cajado (DEM-BA). Ele antecipou que vai mudar
itens polêmicos, como o prazo de validade do registro de armas e a idade mínima
para a posse e o porte.
Atualmente, o registro precisa
ser refeito a cada três anos. Pelo projeto original, a validade nunca
expiraria, mas Cajado vai sugerir um prazo de cinco anos. O relator também deve
manter nos atuais 25 anos de idade a exigência mínima para a compra de
armamento, contra 21 anos previstos no texto de Mendonça. O porte seria
concedido apenas após cinco anos de posse, ou seja, a partir dos 30 anos.
“Dentro do escopo normatizado
pelo Estatuto, queremos poder encontrar um meio termo, que permita à população
o exercício do direito constitucional de defesa da vida”, disse Cajado, durante
debate com internautas na semana passada.
Diretor-executivo do Instituto
Sou da Paz, Ivan Marques classifica o projeto como um retrocesso para a
segurança pública brasileira. “Não é apenas uma proposta que desfaz o Estatuto,
mas algo que estimula o uso de armas”, diz. Ele cita como exemplo o aumento na
quantidade de armas e de munição permitidas por pessoa.
Pelo PL, o limite de armamento
por cidadão salta de seis para nove. Já o de munição pula de 50 por ano para
cada arma para 600 por ano, por arma. “Se o cidadão tiver nove armas, terá
direito a 5,4 mil munições por ano. Ele vai usar tudo isso para legítima
defesa?”
Em favor do projeto, Mendonça
cita dados do Mapa da Violência, segundo o qual 51.043 brasileiros haviam sido
assassinados em 2003 contra 56.337 em 2012. Já o representante do Sou da Paz
menciona um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicado, segundo o qual
um homicídio foi evitado a cada 18 armas tiradas de circulação graças ao
incentivo do Estatuto.
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