Em decisão proferida pelo Desembargador Expedito Ferreira
de Souza, Relator do Agravo de Instrumento com
Suspensividade(0012239-19.2014.8.20.0000), impetrado pela Câmara Municipal de
Rafael Godeiro, através de seu presidente, Vereador Unilson Pereira de Oliveira
Filho, ficam suspensos os efeitos da tutela antecipada concedida em ação
anulatória que teve como autores os vereadores do PCdoB, ADIEL MARIANO DE
PAIVA, LUZIA FRANCISCA FERREIRA, MARIA LUÍZA DE OLIVEIRA HOLANDA E PAULO SÉRGIO
MENEZES DE OLIVEIRA, que anulava as eleições ocorridas no dia 01/01/2013,
referentes aos mandatos da Mesa Diretora para os anos de 2015 e 2016.
Foi igualmente deferida, medida de urgência concedendo
efeito suspensivo no Agravo de Instrumento com
Suspensividade(0012238-34.2014.8.20.0000)movido pelo Vereador DAYNER LEITE
DANTAS. Os motivos elencados pelo Desembargador Relator, foram os mesmos dos da
Câmara Municipal.
Em sua decisão, o Desembargador, Relator do Agravo,
determina a validade do estabelecido nas eleições de 01 de janeiro de 2013 até
decisão final do recurso pelo órgão colegiado competente. Vejam dispositivo da
decisão:
(...)
“Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores da
medida de urgência requestada nesta instância superior, defiro o pedido de
suspensividade, permitindo, assim, a continuidade do estabelecido nas eleições
de 01 de janeiro de 2013 até decisão final deste agravo de instrumento pelo
Órgão colegiado competente.
Comunique-se imediatamente ao Juízo da Vara Única da
Comarca de Almino Afonso o inteiro teor desta, para os devidos fins.
Intime-se a parte agravada, de acordo com o art. 527,
inciso V do Código de Processo Civil, para, querendo, oferecer resposta, no
prazo legal, facultando-lhe juntar cópias e peças entendidas necessárias.
Independentemente de novo ordenamento, cumpridas as determinações,
remetam-se ao Procurador Geral de Justiça”.
Com a decisão, fica tudo como foi estabelecido nas
eleições anuais ocorridas no dia 01/01/2013, e como consequência, em
01/01/2015, tomará posse a nova composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Rafael Godeiro.
A saber:
PRESIDENTE: DAYNER LEITE DANTAS
VICE-PRESIDENTE: JOÃO CORTEZ FILHO
1º SECRETÁRIO: ANTONIO CARLOS DANTAS
2º SECRETÁRIO, UNILSON PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO
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