A partir desta quarta-feira (31), os prefeitos de todos os municípios brasileiros deverão assumir os ativos de iluminação pública, que atualmente estão sob gestão das distribuidoras de energia. Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a medida busca atender à Constituição Federal, que determina que a iluminação pública seja de responsabilidade municipal.
Os ativos de iluminação pública incluem luminárias, lâmpadas, relés e reatores. Os postes de luz continuarão sendo administrados pelas distribuidoras de energia.
O prazo chegou a ser prorrogado três vezes, pois as prefeituras alegaram dificuldades para cumprir a determinação e se responsabilizar pela implantação, expansão, instalações, manutenção e consumo de energia. Para custear o serviço, os municícipios poderão instituir a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que, por sua vez, pode ser arrecadada por meio da fatura de energia elétrica. Outra opção dos municípios é arrecadar recursos pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Do blog: Atenção consumidores de energia elétrica, em Olho D'água, esta Contribuição de Iluminação Pública (CIP), já é cobrada em sua conta de luz à mais de dez anos, portanto a reposição, instalação e manutenção da iluminação publica é de inteira responsabilidade do município. Vá na prefeitura e cobre a excussão dos referidos serviços, caso eles se recusem de faze-los, procure um órgão de Defesa do Consumidor e faça valer os seus direitos.
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