Antes de Carlos Eduardo Alves (PDT) retornar a Prefeitura
de Natal, o Ministério Público do RN se reuniu com ele e apresentou uma série
de medidas que eram de fundamental importância para o Executivo. Dentre elas, o
fim da Ativa e a realização de concurso público para a Secretaria Municipal de
Trabalho e Assistência Social (Semtas). Passados mais de dois anos, a Ativa até
foi encerrada, mas a Semtas continua sem novos concursados, fato que fez o MPRN
enviar recomendação para a Prefeitura dando prazos curtos para a elaboração do
certame.
O secretário municipal de
Administração, Fábio Sarinho Paiva, por exemplo. Recebeu do MPRN o prazo de 30
dias para “conclusão dos trabalhos para elaboração do projeto de lei de
criação, extinção e transformação de cargos públicos vinculados à Secretaria
Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas)”. Segundo o promotor Marcus
Auréio de Freitas Barros, a conclusão desse trabalho é importante para
“viabilizar o concurso público desta Secretaria, questão essa que fora objeto
de acordo judicial celebrado na Ação Civil Pública nº
0127311-85.2013.8.20.0001″.
Além disso, segundo o MPRN,
Carlos Eduardo terá encaminhar à Câmara dos Vereadores de Natal, no prazo
máximo de cinco dias úteis a contar do recebimento da minuta elaborada pela
Secretaria de Administração, “o projeto de lei que cria, extingue e modifica
cargos públicos vinculados à Semtas, como medida a viabilizar o concurso
público desta Secretaria”.
“É certo que o seu não
atendimento irá ensejar a adoção das medidas judiciais pertinentes (execução
forçada da obrigação estabelecida em acordo judicial celebrado na Ação Civil
Pública nº 0127311-85.2013.8.20.0001)”, acrescentou o promotor de Justiça,
Marcus Aurélio de Freitas Barros.
MOTIVAÇÃO
O tom de ameaça ao final da
recomendação, publicada na edição deste sábado do Diário Oficial do Estado
(DOE), é consequência do extenso processo para a realização do concurso público
e os vários acordos feitos entre Prefeitura e MPRN – que, agora, provavelmente,
segundo o promotor, não deverá ser cumprido.
“O Município de Natal tem até
abril de 2015 para concluir o concurso público, verificando-se, desde já, que,
muito provavelmente, tal prazo não será cumprido, o que só reforça a
necessidade de rapidez no trâmite administrativo para conclusão dos estudos
necessários”, afirmou o promotor, acrescentando que “caso não seja realizado o
concurso público em tempo oportuno, há sério risco de colapso no atendimento
dos serviços públicos socioassistenciais, risco esse que já foi iminente quando
foi decretada a dissolução judicial da Ativa”.
“Nesse momento, urge que sejam
adotadas as medidas administrativas imprescindíveis à realização do concurso
público, haja vista que a contratação temporária foi autorizada por apenas seis
meses, prorrogáveis pelo mesmo período”, apontou o representante do MP,
acrescentando que o estudo para a realização do concurso já foi concluído e se
encontra na Semad, para análise e construção das soluções
jurídico-administrativas para viabilizar as adequações necessárias.
“Os prazos estipulados para
realização do concurso público já foram ultrapassados, inclusive daquele
previsto no termo aditivo assinado em 26 de fevereiro de 2014. Atualmente,
restam pouco mais de 8 meses para o fim da contratação temporária, de modo que
é essencial a rápida conclusão dos estudos por parte da Semad, a fim de
que a minuta do Projeto de Lei seja imediatamente encaminhada pelo prefeito à
Câmara dos Vereadores”, ressaltou.
Fonte: Jornal de Hoje
Do blog: O nosso município se encontra na mesma situação, o MP já expediu recomendação dando um prazo de seis meses para o prefeito realizar o concurso, mas como sempre, desobediente às leis, fica protelando. O MP também ajuizou uma ação civil publica na comarca de Umarizal e já se encontra conclusa para o Juiz.
Resta saber, até quando vai durar essa queda de braço entre o prefeito e Ministério Público.
Resta saber, até quando vai durar essa queda de braço entre o prefeito e Ministério Público.
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