A Câmara dos
Deputados criou comissão especial para analisar projeto do deputado Jean Wyllys
(PSol-RJ) que regulamenta a prostituição como a atividade dos profissionais do
sexo. Segundo o deputado, o projeto de lei nº 4211/12 garantirá a esses
profissionais o acesso à saúde, ao direito do trabalho, à segurança pública e,
principalmente, à dignidade humana, tirando a profissão da marginalidade.
De acordo com a
proposta, profissional do sexo é toda pessoa capaz e maior de 18 anos que,
voluntariamente, presta serviços sexuais mediante remuneração. O pagamento pela
prestação dos serviços será exigível juridicamente a quem os contratou. Eles
poderão atuar de forma autônoma ou em cooperativa e terão direito a
aposentadoria especial com 25 anos de serviço. O autor da proposta lembra que a
prostituição remonta à Antiguidade e perdura até hoje, mesmo sofrendo exclusão
normativa e condenação moral.
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