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Dos 167 municípios do Rio Grande do Norte, 83% (138)
possuem site oficial, 65% (113) possuem Portal da Transparência, mas apenas 31%
(52) estão com algum dado de 2015 em seus sítios eletrônicos. O levantamento
feito pelo Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal com o
apoio da Controladoria-Geral da União no Estado (CGU/RN) será detalhado na
próxima segunda-feira (27), em entrevista coletiva concedida à imprensa, a
partir das 10h, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Candelária.
A avaliação da transparência dos
municípios potiguares, buscando atender os anseios do cidadão em saber se o seu
dinheiro está sendo investido pelo poder público local, foi o objetivo do
trabalho realizado pelo MPRN e o MPF como apoio da CGU.
Os dados que serão apresentados tiveram
como referência os meses de fevereiro e março deste ano de 2015. Hoje, há quase
dois anos de quando todos os municípios e estados brasileiros deveriam ter
disponibilizado em páginas na rede mundial de computadores as informações detalhadas
sobre a execução de suas despesas (prazo se esgotou em 28/05/2013)
aproximadamente 12% (20) municípios norte-rio-grandenses ainda não possuem nem
site nem Portal da Transparência para o acesso à informação.
Em maio de 2009, a Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei n° 101/00) foi alterada pela Lei Complementar n° 131, determinando
que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, do
Distrito Federal e Municípíos disponibilizassem na internet, em tempo real,
informações pormenorizadas sobre sua execução orçamentária e financeira.
Pouco mais de dois anos depois, em 2012, a
Lei de Acesso à Informação (Lei n ° 12.527/11) veio maximizar a transparência
pública, trazendo conceitos e exigências quanto aos pedidos de informações,
além de enfatizar normas para a transparêcia por intermédio dos portais da
transparência.
O direito de acesso à informação é um
direito fundamental e está vinculado à noção de democracia, impondo à
Administração Pública o dever não só de disponibilizar os dados quando
requisitados, mas também de divulgar informações de interesse público de forma
proativa e rotineira, independente de solicitações.
Os municípios que não atenderem à
legislação podem ficar impedidos de receber transferências voluntárias de
recursos.
Concedem entrevista coletiva à imprensa o
Promotor de Justiça Augusto Carlos Rocha de Lima, coordenador do Centro de
Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Patrimônio Público (CAOP-PP), do
MPRN, o Procurador da República Kleber Martins de Araújo, a Chefe da CGU/RN,
Benedita Bruna Camelo Brito, e o Secretário Substituto do TCU/RN, Maurício
Jatobá.?
Fonte: MPRN
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