O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
(MPRN), por meio de seu procurador-geral de justiça (PGJ) em exercício, Jovino
Pereria Sobrinho, ofereceu denúncia contra a prefeita do Ouro Branco, Maria de
Fátima Araújo da Silva, ao Tribunal de Justiça do Estado (TJRN). Baseado em
fatos apurados no procedimento investigatório criminal nº 042/2015-PGJ, tendo
por base os elementos colhidos no inquérito civil nº 06.2015.00001222-1, da
Promotoria de Justiça da Comarca de Jardim do Seridó, o MPRN alega que a
denunciada cometeu crime de responsabilidade.
A investigação
realizada pelo MPRN apontou que Maria de Fátima Araújo da Silva admitiu, por
meio de três processos seletivos simplificados fraudulentos, 31 servidores
públicos, contrariando expressamente dispositivos da Constituição Federal e da
Legislação Municipal nº 814/14 – o ato incorre na prática do crime capitulado
no art. 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei nº 201/1967, em concurso de crimes.
Assim, foram desrespeitados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da
publicidade, da eficiência, da moralidade e da igualdade e a obrigatoriedade de
realização de concurso público, previstos na Constituição.
Na qualidade
de prefeita a denunciada autorizou a realização dos processos seletivos
viciados – sua assinatura consta dos respectivos editais, das relações de
candidatos aptos a participarem das entrevistas, dos resultados finais das
seleções e das convocações dos aprovados. Foi, ainda, quem efetuou as diversas
contratações temporárias ilegais, fazendo uso do apadrinhamento para contratar
pessoas a seu bel prazer.
As três
seleções foram realizadas este ano e, para isso, a prefeita contou com o
auxílio dos integrantes da Comissão Municipal de Processo Seletivo, composta
por servidores do próprio Município de Ouro Branco: Meirielle de Souza Santos
Lucena (Secretária Municipal de Educação), Ednilda da Silva Oliveira
(Presidente do Instituto de Previdência do Município de Ouro Branco), Flávio
Medeiros de Azevedo (Psicólogo) e Ilaionaria Marcia Pereira de Araújo
(prestadora de serviços junto à Secretaria Municipal de Saúde do Município de
Ouro Branco).
Todos eles,
incluindo Francisco Segundo de Sousa (Secretário Municipal de Administração e
Planejamento) foram alvo de ação civil pública interposta pela Promotoria de
Justiça da Comarca de Jardim do Seridó (que atende ao Município de Ouro Branco)
que pede a responsabilização pelo cometimento de atos de improbidade
administrativa.
Do Blog: O que tá faltando para o ministério publico da nossa comarca tomar as mesma providencias? Será que a lei aqui é diferente:?
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