O Rrelatorio de avaliação de Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (pnate), elaborado pela
Controladoria-Geral da União (CGU), revela casos de veículos e condutores que
não atendem aos requisitos do Código de Trânsito Brasileiro (CBT), além de
falhas na execução de licitações e de contratos administrativos. No total,
foram fiscalizados 131 municípios, além de conselhos de acompanhamento e
controle social, no período de 2011 a 2013.
O trabalho da CGU recomendou a
devolução de cerca de R$ 3 milhões pagos indevidamente, além do aprimoramento
de mecanismos de controle interno do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE). Também houve recomendação para a melhoria da fiscalização dos
recursos passados aos municípios. Criado em 2004, o Pnate tem como objetivo
garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares de alunos do
ensino fundamental público residentes em área rural.
O Pnate foi escolhido para
avaliação após inúmeras fiscalizações da CGU verificarem problemas na execução
do programa, assim como pela importância da iniciativa, pela quantidade de
denúncias recebidas e pelo volume de recursos públicos envolvidos. A
amostra das unidades avaliadas foi feita a partir dos municípios fiscalizados
pela Controladoria-Geral no Programa de Sorteios Públicos – 36ª, 37ª e 38ª edições.
Algumas constatações
O relatório avaliou como
positivo o controle efetuado por 101 municípios para fornecer transporte
escolar a alunos da zona rural, em conformidade com as informações fornecidas
no censo escolar. No entanto, foram constatados casos de veículos fora das
especificações permitidas para transporte, como sem registro, inspeção,
lanterna, cinto e outros equipamentos.
O trabalho também apontou a
existência, em 38 dos 131 municípios fiscalizados, de condutores habilitados
que possuíam algum tipo de irregularidade na documentação exigida pelo Código
de Trânsito Brasileiro. Além disso, quase metade dos conselhos de municípios
não realizava acompanhamento da execução dos recursos do programa, o que
implica alto índice de inoperância no acompanhamento da execução dos recursos.
A Controladoria também
verificou, em 21 municípios, direcionamento, simulação de processo ou
sobrepreço licitatório nas aquisições de serviços/produtos no âmbito do Pnate.
Foram identificadas ainda evidências de restrição à competitividade entre as
empresas participantes. Para a CGU, ainda é frequente a ocorrência de
irregularidades, apesar de existir legislação específica que esclareça a
execução do processo.
Houve também a existência de
saques em valores superiores a R$ 800 e pagamentos com o uso de cheques, o que
contraria normas vigentes. Foram constatadas falhas no pagamento e recebimento
dos produtos adquiridos, com a ocorrência de valores pagos superiores aos
valores dos produtos recebidos.
Providências
As constatações presentes no
relatório foram apresentadas ao FNDE, que é a autarquia do Ministério da
Educação responsável pelo Programa. O FNDE tem incrementado mecanismos de
controle e discutido, em audiências públicas, normas de veículos para o transporte
escolar e regulamentação da categoria profissional de condutor de veículo
escolar.
O FNDE buscou também aprimorar
a prestação de contas, ao incluir questões sobre o uso do transporte escolar
por terceiros e sobre as condições de segurança e conforto dos veículos nos
questionários que são respondidos pelos conselhos, quando estes realizam
parecer sobre a execução do programa. A Controladoria-Geral da União monitora
todas as providências.
Fonte: CGU
Fonte: CGU
0 comentários:
Postar um comentário