O governo do Rio Grande do Norte encaminhou nesta
quinta-feira (20) para apreciação da Assembleia Legislativa o projeto de lei
complementar que cria a Secretaria de Estadual da Justiça e Administração
Penitenciária (Sejap).
A intenção do governo é que a pasta cuida exclusivamente do
sistema penitenciário do estado. Atualmente essa é a função da Secretaria
Estadual da Justiça e da Cidadania (Sejuc), que seria extinta.
Além da administração penitenciária, a Sejuc também agrega a
Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão (Codaci) e Coordenadoria de Proteção e
Defesa Civil. Com a criação da Sejap, as duas coordenadorias passariam a fazer
parte da estrutura orgânica da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e
da Assistência Social (Sethas) e do Corpo de Bombeiros Militar, respectivamente.
De acordo como o novo documento, competirá a Sejap, por intermédio de
suas coordenadorias, subcoordenadorias, unidades e outros órgãos estruturais,
coordenar o sistema penitenciário estadual e as medidas administrativas de
proteção e de defesa do consumidor.
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