A Câmara dos Deputados
aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para os crimes hediondos
– como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal
seguida de morte.
Foram 320 votos a favor, 152 contra e 1 abstenção. O
texto da PEC vai agora para apreciação e votação dos senadores. Na votação em primeiro no início de julho, a PEC, que tramita
na Câmara há mais de 20 anos, foi aprovada por 323 votos a favor, 155 contra e
2 abstenções.
Ao contrário das discussões e votações anteriores da PEC na
Comissão de Constituição e Justiça, na comissão especial e, em primeiro turno.
no plenário, a votação de hoje ocorreu sem grandes disputas. Os contrários à
proposta, defenderam seus pontos de vista, enquanto os favoráveis à matéria
colocaram suas posições em defesa da PEC.
Na orientação do voto das bancadas, encaminharam contra a
aprovação os seguintes partidos: PT, PSB, PDT, PCdoB, Pros, PPS, PV e PSO.
Orientaram a favor o bloco do PMDB, PSDB, PRB, PR, PSD, DEM e SD.
Ao todo, tramitavam na Câmara 39 PECs propondo a redução da
maioridade penal. Todas foram apensadas à PEC 171/93, por ela ser a mais antiga
em tramitação na Casa. A PEC original, apresentada pelo então deputado Benedito
Domingos (DF), propunha a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para
todos os crimes.
A proposta aprovada em primeiro turno já havia excluído do
primeiro texto, votado pelos deputados e rejeitado, os crimes de tráfico de
drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado entre
aqueles que justificariam a redução da maioridade. Na votação final, tanto
do primeiro como do segundo turno, os deputados aprovaram a diminuição da idade
penal para os crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para
homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
O texto da PEC prevê a construção de estabelecimentos
específicos para que os adolescentes infratores cumpram a pena. Eles não
poderão ficar em estabelecimentos prisionais destinados a maiores de 18 anos e
nem para os menores de 16 anos.
0 comentários:
Postar um comentário