Projeto de lei apresentado esta semana pelo deputado Carlos Augusto (PTdoB) trata do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando da aquisição de motocicletas, com motores não superiores a 250 cilindradas, para mototaxistas e motoboys. "Assim como os taxistas que prestam serviços de transporte de passageiros, os mototaxistas e motoboys também o fazem. Os taxistas têm direito à isenção de alguns tributos, quando da aquisição de veículos destinados ao exercício de sua atividade. Assim, obedecendo ao princípio constitucional da igualdade ou isonomia que se dê tratamento igual aos que se encontram em situação equivalente, nada mais que razoável e proporcional expandir para os mototaxistas e motoboys a isenção do ICMS", justifica o parlamentar.
Carlos Augusto destacou que para conceder isenção tributária relativa ao ICMS não há necessidade de observância do princípio da anterioridade, pois é um benefício por si só, não se tratando de elemento surpresa ao contribuinte, pois toda isenção é benquista, desde atendidos os requisitos previstos em lei, o que foi feito no projeto de lei. "A propósito, se para revogação de isenção do ICMS não se aplica o princípio da anualidade, tampouco para concessão, já que vai beneficiar o contribuinte, conforme se depreende da Súmula 615 do STF. A iniciativa é plenamente válida e regular nos exatos termos do Supremo Tribunal Federal", reforçou o deputado.
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