A Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na terça-feira (11), a
admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/15, que cria o
Magistério Público Nacional e acaba com o piso salarial do professor,
instituindo em seu lugar um subsídio, de forma semelhante ao que têm outras
carreiras públicas.
O relator na
CCJ, deputado Esperidião Amin (PP-SC), apresentou parecer favorável à matéria.
A PEC será agora analisada por uma comissão especial a
ser criada, e depois terá de ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Apresentada pelo
deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), a PEC determina que o subsídio máximo do
professor seja o limite superior para os servidores públicos administrativos,
dentro das limitações já estabelecidas pela Constituição. Pelo texto, a
diferença salarial entre as diversas categorias não poderá ser maior que 10%
nem menor que 5%.
Com a proposta,
Cunha Lima pretende dar ao magistério “a mesma grandeza das categorias dos
agentes políticos”, mas com os limites dos demais servidores administrativos do
Estado.
Atualmente, a
Constituição prevê piso salarial para os profissionais do magistério público da
educação básica. A regra foi instituída pela Emenda Constitucional 53/06 e
regulamentada pela Lei 11.738/08. O valor
do piso hoje é de R$ 1.917,68. Se a PEC for aprovada, o dispositivo sobre o
piso será substituído pela norma do subsídio.
A proposta
também estabelece o Magistério Público Nacional como uma instituição essencial
ao Estado e determina que o professor seja a categoria responsável pela
educação.
Lei complementar
Ainda segundo o texto da PEC, a carreira, as garantias de exercício e de
trabalho e os subsídios serão regulamentados por lei complementar, a ser
publicada até dois anos após a promulgação da PEC. A previsão é que, 15 anos
após a publicação da PEC, o salário do professor atinja o valor máximo. O
programa de ajuste deverá constar das leis orçamentárias.
Na falta de lei
complementar, a PEC determina que o reajuste seja feito administrativamente ou
por determinação da Justiça.
Por fim, a PEC
prevê referendo a ser realizado até um ano após sua publicação.
Veja a integra da proposta AQUI
Fonte: Agencia Câmara Noticias
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