O deputado Ricardo Barros (PP-PR) apresentou nesta terça-feira
(11), à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), parecer
favorável a cinco projetos de lei que eliminam a necessidade de realização do
exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da
advocacia. Esse, no entanto, conforme mostrou Congresso em Foco em julho, é apenas parte do pacote de projetos contra a OAB capitaneados pelo presidente da
Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Os projetos
(2154/11, 5801/05, 7553/06, 2195/07, 2426/07 e 2154/11) tramitam em caráter
conclusivo e agora serão analisados por todos os integrantes da CCJ. Se o
relatório for aprovado, a matéria segue direto para o Senado, sem necessidade
de aprovação pelo plenário da Câmara, salvo se algum parlamentar ingressar com
algum tipo de recurso.
A decisão
ocorre justamente no Dia do Advogado, comemorado nesta terça-feira. Durante a
apresentação à CCJ, o parlamentar citou parecer do Ministério Público Federal
(MPF) segundo o qual “a exigência de aprovação no exame de ordem como restrição
de acesso à profissão de advogado atinge o núcleo essencial do direito
fundamental à liberdade de trabalho, ofício ou profissão, consagrado pela
Constituição”. Esse parecer foi dado em ação judicial que tramita no Supremo
Tribunal Federal (STF).
Ricardo Barros
disse que recebeu manifestações de representantes de movimentos de bacharéis de
todo o Brasil, de lideranças políticas, de estudantes de Direito, de entidades
afins, da OAB e do público em geral, incluindo familiares de bacharéis em
Direito que se esforçaram para formar os filhos e o diploma não lhes dá o
direito de exercer a profissão.
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