O Governo do Estado protocolou na manhã desta
quarta-feira, na Assembleia Legislativa, uma série de medidas para fazer frente
à crise econômica e ao deficit financeiro estadual provocado pela frustração de
receitas, hoje estimado em R$ 487 milhões. O projeto de lei prevê um incremento
de recursos na ordem de R$ 230 milhões, a partir da reordenação fiscal.
As medidas de reorganização financeira apresentadas procuram
recompor a capacidade do Estado de honrar folha de salários e fornecedores,
recuperando um ambiente sustentável para a economia, e seguem as diretrizes
definidas em reuniões do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda
(Consefaz), que estão sendo adotadas em diversos estados brasileiros, para
incrementar as arrecadações estaduais sem prejuízos à competitividade do
comércio local.
São quatro as medidas de enfrentamento à crise.
A primeira delas diz respeito à alteração da alíquota do
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), que hoje é de 3% – a
menor do país. A proposta é que seja praticado um ITCD progressivo, com
alíquota mínima de 4% (para operações de até R$ 1 milhão) e máxima de 8% (para
valores acima de R$ 3 milhões), seguindo o padrão que vai ser adotado em quase
todo o país.
A segunda medida se refere a alíquota do Imposto Sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da gasolina e álcool combustível,
passando de 25% para 27%. O combustível é hoje o principal item de arrecadação
no Rio Grande do Norte, e esse reajuste deverá gerar um incremento anual de
receita da ordem de R$ 60 milhões.
O mesmo deve acontecer com o ICMS sobre os serviços de
comunicação, que passará de 26% para 28%, com previsão de receita de R$ 28,4
milhões.
Por fim, será realizada alteração da alíquota básica do ICMS
no RN de 17% para 18%, se alinhando com estados como São Paulo e Paraná. Essa
alteração refletirá em aumento de receita estimado em R$ 129,6 milhões,
tornando-se a maior fonte de receitas dessa reordenação.
0 comentários:
Postar um comentário