A partir do dia 16 de
setembro a Secretaria de Estado da Tributação (SET) inicia a operação fiscal
para a cobrança e constituição do crédito tributário relativo às empresas
inadimplentes e inconsistências de extrato fiscal junto ao Fisco Estadual, dos
últimos 5 anos.
A previsão é de que seja lançado, através deste
procedimento de fiscalização, aproximadamente 84 milhões de reais. As multas
variam de 50%, 100% e 200% do valor que deixou de ser recolhido, dependendo do
caso. Simples Nacional Para os contribuintes optantes do Simples Nacional, a
SET lembra que é preciso manter o recolhimento em dia para manutenção do
benefício, pois serão excluídos deste regime os inadimplentes.
O Secretário
de Tributação do RN, André Horta destacou a importância de que os contribuintes
regularizem os débitos para evitar o aumento da pendência com o fisco estadual.
“É importante
que os inadimplentes que possuem pendências com o Fisco regularizem seus
débitos antes do início deste procedimento fiscal, para evitar a aplicação de
multas regulamentares, que se somam às de mora, agravando a situação do
débito”, disse o Secretário da SET.
Para evitar a
aplicação de penalidade pelo Fisco ou perda de benefícios, os contribuintes ou
seus contadores precisam consultar o extrato fiscal para verificar a situação
dos débitos e comparecer na URT do seu domicílio para regularização.
Inconsistências de Extrato Fiscal Um outro que adicionalmente será executado é
o de verificação dos extratos fiscais quanto às inconsistências financeiras.
“São casos
como notas fiscais de entradas presentes no sistema nacional da nota fiscal
eletrônica e que não constam nos livros de entradas, por exemplo. Estas
inconsistências podem igualmente resultar em multas. É preciso que os
contribuintes acessem a Unidade Virtual de Tributação (set.rn.gov.br/uvt) e
verifiquem seus dados. De aproximadamente 120 mil contribuintes de inscrição
ativa no Estado, mais da metade (68 mil) possui alguma inconsistência”, informa
o Secretário
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